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Legislação do Estado: CE
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 11/07/202117/06/2021 - 09:53
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SAÚDE - Decreto - 15032 - 12/05/202114/06/2021 - 10:38
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34103 - 12/06/202114/06/2021 - 10:31
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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SAÚDE - Portaria - 206 - SEFAZ - 07/06/202108/06/2021 - 12:57
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SAÚDE - Decreto - 15029 - 06/06/202107/06/2021 - 14:19
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 34092 - 01/06/202107/06/2021 - 14:09
CE dispensa a emissão de documentos fiscais na coleta de resíduos de produtos eletrônicos
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SAÚDE - Decreto - 34094 - 05/06/202107/06/2021 - 13:56
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34091 - 01/06/202102/06/2021 - 10:45
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 15023 - 29/05/202131/05/2021 - 14:24
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34089 - 29/05/202131/05/2021 - 14:12
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 115 - SEFAZ - 23/05/202127/05/2021 - 08:51
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 34086 - 26/05/202127/05/2021 - 08:39
Governador reabre o prazo para que restaurantes solicitem o pagamento de conta de luz
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SAÚDE - Decreto - 15018 - 22/05/202124/05/2021 - 09:10
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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CONVÊNIO - Decreto - 34075 - 19/05/202124/05/2021 - 09:06
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34073 - 19/05/202124/05/2021 - 09:03
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de gás natural
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SAÚDE - Decreto - 34083 - 22/05/202124/05/2021 - 08:54
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 17491 - 17/06/202120/05/2021 - 11:04
Estado cria alerta sobre perda ou roubo de documentos pessoais do consumidor
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17481 - 17/05/202120/05/2021 - 10:44
Estado proíbe os estabelecimentos de exigirem valor mínimo para compras no cartão de débito
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 34068 - 18/05/202119/05/2021 - 09:35
Governador reabre o prazo para que restaurantes solicitem o pagamento de conta de luz
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RESTITUIÇÃO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 10/05/202118/05/2021 - 09:42
Sefaz estabelece normas a serem observadas pelos contribuintes do ICMS para pedidos de restituição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 11/05/202117/05/2021 - 11:31
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/05/202117/05/2021 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 15/05/202117/05/2021 - 11:18
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SAÚDE - Decreto - 34067 - 15/05/202117/05/2021 - 11:12
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 15014 - 15/05/202117/05/2021 - 11:04
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34061 - 08/05/202110/05/2021 - 09:16
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 15007 - 08/05/202110/05/2021 - 09:03
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 03/05/202107/05/2021 - 12:03
Ceará estabelece normas operacionais no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor”
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 34059 - 06/05/202107/05/2021 - 11:44
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CADASTRO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 26/04/202106/05/2021 - 09:21
