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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 26/04/202106/05/2021 - 09:08
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - Decreto - 34055 - 30/04/202103/05/2021 - 12:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34054 - 30/04/202103/05/2021 - 12:10
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SELO FISCAL - Decreto - 17457 - 01/05/202103/05/2021 - 11:07
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SAÚDE - Decreto - 14998 - 01/05/202103/05/2021 - 09:28
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34058 - 01/05/202103/05/2021 - 09:15
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 20/04/202128/04/2021 - 10:06
Fazenda esclarece sobre a exclusão do regime do Simples Nacional
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SAÚDE - Decreto - 14994 - 24/04/202126/04/2021 - 10:15
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34043 - 24/04/202126/04/2021 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14990 - 20/04/202122/04/2021 - 09:19
Município de Fortaleza regulamenta o programa de recuperação de débitos tributários
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SAÚDE - Decreto - 14989 - 17/04/202119/04/2021 - 09:46
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34037 - 17/04/202119/04/2021 - 09:36
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SAÚDE - Portaria - 113 - SEFAZ - 12/04/202115/04/2021 - 08:51
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Resolução - 1 - CAT/SEFIN - 31/03/202112/04/2021 - 12:11
Fortaleza autoriza a realização remota de atos processuais e demais atendimentos do Contencioso
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SAÚDE - Decreto - 34031 - 10/04/202112/04/2021 - 09:20
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11100 - 06/04/202108/04/2021 - 09:10
Município de Fortaleza institui o programa de recuperação de débitos tributários
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 06/04/202107/04/2021 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SEFAZ - 06/04/202107/04/2021 - 08:57
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SAÚDE - Portaria - 125 - SEFAZ - 07/04/202107/04/2021 - 08:45
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IPVA - Decreto - 34024 - 06/04/202107/04/2021 - 08:35
Ceará regulamenta a anistia e a remissão de débitos de IPVA para bares e restaurantes
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CONVÊNIO - Decreto - 34022 - 05/04/202106/04/2021 - 08:56
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SAÚDE - Decreto - 14976 - 04/04/202105/04/2021 - 09:09
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34021 - 04/04/202105/04/2021 - 09:05
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34014 - 31/03/202101/04/2021 - 11:05
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CRÉDITO - Decreto - 34017 - 31/03/202101/04/2021 - 10:40
Estado adia a possibilidade de crédito de ICMS para uso e consumo, energia e serviço de comunicação
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SAÚDE - Decreto - 14956 - 27/03/202129/03/2021 - 10:57
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34005 - 27/03/202129/03/2021 - 10:53
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 14953 - 22/03/202125/03/2021 - 10:34
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17429 - 23/03/202125/03/2021 - 10:13
Governador é autorizado a quitar contas de energia de bares e restaurantes
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SAÚDE - Portaria - 115 - SEFAZ - 18/03/202124/03/2021 - 08:48
