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Legislação do Estado: CE
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 09/02/202115/02/2021 - 09:46
Sefaz dispõe sobre a retificação de documentos fiscais no Sitram
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 09/02/202115/02/2021 - 09:41
Estado estende o benefício fiscal nas operações com milho em grão
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PRAZO - Portaria - 69 - SEFAZ - 11/02/202115/02/2021 - 09:32
Sefaz prorroga o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorreu em 15-2-2021
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 09/02/202111/02/2021 - 10:45
Ceará estabelece procedimentos para cálculo e recolhimento do ICMS na importação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 09/02/202111/02/2021 - 10:37
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica pelo Fundart
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PROCESSO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 09/02/202111/02/2021 - 10:15
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PRAZO - Portaria - 1 - CONAT - 27/01/202109/02/2021 - 10:21
Conat suspende contagem de prazo processual e de impugnação de auto de infração
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SAÚDE - Decreto - 14924 - 06/02/202108/02/2021 - 09:37
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33927 - 06/02/202108/02/2021 - 09:30
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 28/01/202102/02/2021 - 11:43
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 28/01/202102/02/2021 - 10:10
Sefaz dispõe sobre o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 28/01/202102/02/2021 - 09:55
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 14921 - 31/01/202101/02/2021 - 10:00
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33913 - 30/01/202101/02/2021 - 09:53
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ARROZ - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 25/01/202129/01/2021 - 10:46
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 19/01/202125/01/2021 - 10:36
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 19/01/202125/01/2021 - 10:23
Sefaz dispõe sobre o Cupom Fiscal Eletrônico emitido em duplicidade
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CNPJ - Portaria - 27 - SEFAZ - 20/01/202122/01/2021 - 11:35
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 33902 - 20/01/202122/01/2021 - 10:59
Estado institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 07/01/202114/01/2021 - 09:56
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 04/01/202111/01/2021 - 10:41
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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SAÚDE - Decreto - 33899 - 09/01/202111/01/2021 - 10:29
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SAÚDE - Decreto - 14908 - 09/01/202111/01/2021 - 10:25
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 33878 - 30/12/202005/01/2021 - 10:44
Estado altera Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SAÚDE - Decreto - 14902 - 03/01/202104/01/2021 - 16:32
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 22/12/202004/01/2021 - 15:32
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SAÚDE - Decreto - 33884 - 02/01/202104/01/2021 - 15:19
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IPVA - Instrução Normativa - 89 - SEFAZ - 18/12/202030/12/2020 - 12:58
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CONVÊNIO - Decreto - 33864 - 22/12/202028/12/2020 - 16:30
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33862 - 22/12/202028/12/2020 - 15:58
Estado dispõe sobre a substituição tributária para diversas atividades econômicas
