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Legislação do Estado: CE
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17429 - 23/03/202125/03/2021 - 10:13
Governador é autorizado a quitar contas de energia de bares e restaurantes
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SAÚDE - Portaria - 115 - SEFAZ - 18/03/202124/03/2021 - 08:48
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SAÚDE - Decreto - 14952 - 20/03/202122/03/2021 - 09:52
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33992 - 20/03/202122/03/2021 - 09:43
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ISENÇÃO - Decreto - 33990 - 18/03/202119/03/2021 - 08:47
Estado concede isenção do ICMS na importação de vacinas e insumos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33988 - 17/03/202118/03/2021 - 08:59
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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RESTITUIÇÃO - Decreto - 33986 - 16/03/202117/03/2021 - 09:17
Ceará estabelece critérios para restituição do ICMS mediante conta gráfica
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SAÚDE - Decreto - 14948 - 13/03/202115/03/2021 - 09:39
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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IPVA - Decreto - 33979 - 10/03/202115/03/2021 - 09:25
Regulamentada Lei que concede anistia de débitos de IPVA para empresas do setor de eventos
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IPVA - Lei - 17413 - 12/03/202115/03/2021 - 09:14
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CADASTRO - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 09/03/202111/03/2021 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 09/03/202111/03/2021 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 04/03/202111/03/2021 - 10:18
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33974 - 09/03/202111/03/2021 - 09:27
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ISENÇÃO - Decreto - 33973 - 09/03/202111/03/2021 - 09:08
Estado concede isenção do ICMS em operações com equipamento respiratório
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CONVÊNIO - Decreto - 33972 - 09/03/202111/03/2021 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 23/02/202109/03/2021 - 15:52
Ceará altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - Sefaz - 25/02/202108/03/2021 - 11:02
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SAÚDE - Decreto - 33965 - 04/03/202105/03/2021 - 14:20
Governador restabelece a política rígida de isolamento social no Município de Fortaleza
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 97 - Sefaz - 01/03/202104/03/2021 - 14:29
Secretaria de Fazenda institui o regime de teletrabalho emergencial
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REGULAMENTO - Decreto - 33958 - 01/03/202104/03/2021 - 14:23
Governador incorpora regras da isenção do ICMS para veículos de pessoas deficientes
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 33956 - 01/03/202104/03/2021 - 14:19
Fisco terá acesso aos dados bancários dos contribuintes de tributos estaduais
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SAÚDE - Decreto - 14936 - 26/02/202101/03/2021 - 12:57
Prefeitura de Fortaleza estabelece novas medidas de prevenção a Covid-19
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - Sefaz - 24/02/202125/02/2021 - 10:32
Sefaz disciplina o Projeto Piloto do Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Pai D’Égua
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 33945 - 24/02/202125/02/2021 - 10:25
Governador institui sistemática de tributação diferenciada do ICMS para empresas de e-commerce
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 33943 - 24/02/202125/02/2021 - 10:18
Governo Estadual institui o CAF-e - Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico
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IPVA - Lei - 17387 - 24/02/202125/02/2021 - 10:14
Aprovada Lei que concede anistia e remissão de débitos de IPVA para empresas do setor de eventos
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 17386 - 24/02/202125/02/2021 - 10:10
Ceará institui política pública de apoio e fomento ao setor de eventos
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SAÚDE - Decreto - 33939 - 20/02/202122/02/2021 - 16:36
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SAÚDE - Decreto - 14930 - 17/02/202118/02/2021 - 10:55
Fortaleza estabelece novas medidas direcionadas à prevenção da disseminação da Covid-19
