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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Lei - 17207 - 30/04/202004/05/2020 - 12:19
Governador estabelece multa para quem divulgar fake news sobre pandemias
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SAÚDE - Decreto - 14655 - 24/04/202030/04/2020 - 14:26
Prefeito de Fortaleza autoriza o funcionamento de determinados estabelecimentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33557 - 28/04/202029/04/2020 - 09:57
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SAÚDE - Decreto - 33555 - 28/04/202029/04/2020 - 09:39
Governador ratifica a declaração da ocorrência de calamidade pública
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CONVÊNIO - Decreto - 33552 - 24/04/202027/04/2020 - 10:35
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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SAÚDE - Decreto - 14651 - 17/04/202020/04/2020 - 10:32
Prefeito de Fortaleza prorroga medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33544 - 19/04/202020/04/2020 - 10:15
Governador prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14637 - 07/04/202008/04/2020 - 13:18
Sefin suspende e prorroga prazos no âmbito da Secretaria de Finanças
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33359 - 07/04/202008/04/2020 - 12:24
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 14634 - 05/04/202006/04/2020 - 10:58
Prefeito de Fortaleza estende o ponto facultativo nas repartições públicas
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SAÚDE - Decreto - 33536 - 05/04/202006/04/2020 - 10:45
Estado prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33530 - 28/03/202031/03/2020 - 12:51
Governo prorroga as medidas de enfrentamento da propagação do Coronavírus
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ITCD - Lei - 17193 - 27/03/202031/03/2020 - 11:39
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14626 - 28/03/202030/03/2020 - 09:46
Prefeito de Fortaleza prorroga o ponto facultativo nas repartições públicas
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 33526 - 24/03/202025/03/2020 - 10:20
Estado suspende e prorroga prazos no âmbito da Secretaria da Fazenda
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SAÚDE - Decreto - 14611 - 17/03/202023/03/2020 - 11:34
Prefeito de Fortaleza aprova medidas emergenciais para enfrentamento do coronavirus
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SAÚDE - Decreto - 33521 - 21/03/202023/03/2020 - 10:48
Aprovadas novas medidas emergenciais para prevenção do coronavirus
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SAÚDE - Decreto - 33519 - 19/03/202020/03/2020 - 14:21
Governador intensifica medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33511 - 16/03/202017/03/2020 - 14:30
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 33510 - 15/03/202017/03/2020 - 14:02
Estado dispõe sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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VEÍCULO - Nota Explicativa - 2 - Sefaz - 04/03/202011/03/2020 - 14:10
Fazenda esclarece sobre a tributação nas operações realizadas com veículos automotores
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AUTO DE INFRAÇÃO - Nota Explicativa - 1 - Sefaz - 03/03/202011/03/2020 - 13:52
Sefaz esclarece sobre a dispensa da lavratura de auto de infração
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 17 - Sefaz - 03/03/202011/03/2020 - 13:19
Sefaz dispõe sobre o Cupom Fiscal Eletrônico emitido em duplicidade
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CADASTRO - Instrução Normativa - 12 - Sefaz - 11/02/202027/02/2020 - 16:09
CE dispõe sobre a inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - Sefaz - 11/02/202027/02/2020 - 16:01
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 10 - Sefaz - 10/02/202017/02/2020 - 13:18
Fixados procedimentos para retificação de notas fiscais no sistema de trânsito de mercadoria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - Sefaz - 06/02/202017/02/2020 - 13:07
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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CRÉDITO - Decreto - 33470 - 12/02/202017/02/2020 - 12:58
CE dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de equipamentos de energia solar e eólica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33467 - 10/02/202012/02/2020 - 11:37
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33465 - 10/02/202012/02/2020 - 11:19
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval
