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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:45
Sefaz fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:35
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo
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PROTOCOLO - Decreto - 32935 - 25/01/201928/01/2019 - 10:44
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Protocolo ICMS 73/18
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CADASTRO - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 26/12/201821/01/2019 - 14:55
Fortaleza dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de serviço de Outros Municípios
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IPTU - Decreto - 14334 - 28/12/201815/01/2019 - 12:57
Prefeitura de Fortaleza dispõe sobre o desconto para pagamento do IPTU
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 10/01/201915/01/2019 - 11:39
Fazenda esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com produto de informática
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 28/12/201815/01/2019 - 11:13
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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ITCD - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 27/12/201809/01/2019 - 13:54
Sefaz estabelece procedimentos para reconhecimento da não incidência do ITCD
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PARCELAMENTO - Decreto - 32925 - 28/12/201808/01/2019 - 10:19
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16784 - 02/01/201903/01/2019 - 14:21
Consumidores poderão consultar o valor do imposto embutido no produto adquirido
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 19/01/201903/01/2019 - 14:00
Sefaz revoga dispositivo que dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 19/01/201903/01/2019 - 13:44
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 19/12/201802/01/2019 - 13:21
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica pelo Fundart
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16749 - 27/01/201902/01/2019 - 13:04
Ceará proíbe o envio de boleto de oferta sem autorização do cliente
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 32913 - 21/12/201828/12/2018 - 14:51
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 16737 - 26/12/201828/12/2018 - 14:16
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COMBUSTÍVEL - Lei - 16736 - 26/12/201828/12/2018 - 14:06
Aprovada Lei que institui o Medidor Volumétrico de Combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16735 - 26/12/201828/12/2018 - 13:41
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REGULAMENTO - Decreto - 32904 - 20/12/201826/12/2018 - 13:58
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IPVA - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 17/12/201820/12/2018 - 17:21
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14337 - 12/12/201819/12/2018 - 14:58
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CONVÊNIO - Decreto - 32899 - 17/12/201819/12/2018 - 14:35
Ceará ratifica e incorpora Convênios ICMS celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32900 - 17/12/201818/12/2018 - 10:28
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16699 - 14/12/201818/12/2018 - 10:08
Governador altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 12/12/201817/12/2018 - 09:17
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 12/12/201817/12/2018 - 09:11
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32895 - 11/12/201812/12/2018 - 13:58
Governador decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 16692 - 07/12/201811/12/2018 - 09:26
Agências bancárias deverão manter vigilância armada em tempo integral
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16685 - 07/12/201811/12/2018 - 09:22
CE obriga estabelecimentos a procederem a devolução integral do troco em espécie
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16683 - 07/12/201810/12/2018 - 13:11
