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Legislação do Estado: CE
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 33458 - 30/01/202004/02/2020 - 11:42
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do comprador no documento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33457 - 30/01/202004/02/2020 - 11:29
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com tecidos e produtos de aviamento
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 33456 - 30/01/202004/02/2020 - 11:18
Ceará dispõe sobre as operações e prestações destinadas ao exterior
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 33454 - 30/01/202004/02/2020 - 10:57
Estado altera procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
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VENDA DE MERCADORIA - Decreto - 33439 - 22/01/202023/01/2020 - 14:01
CE dispõe sobre a venda de mercadorias realizadas nas modalidades showroom ou exposição itinerante
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 4 - Sefaz - 15/01/202021/01/2020 - 11:51
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 2 - Sefaz - 02/01/202008/01/2020 - 11:29
Governo dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - Sefaz - 23/12/201903/01/2020 - 10:56
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 33416 - 27/12/201902/01/2020 - 12:17
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17153 - 27/12/201930/12/2019 - 16:15
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 89 - Sefaz - 16/12/201926/12/2019 - 12:17
Estado dispõe sobre a ratificação de documentos fiscais no Setran
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CONVÊNIO - Decreto - 33411 - 20/12/201926/12/2019 - 12:03
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IPVA - Instrução Normativa - 87 - 16/12/201919/12/2019 - 11:01
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 10/12/201917/12/2019 - 12:23
Sefaz altera o prazo para autorregularização de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 9 - SEFIN - 29/11/201917/12/2019 - 12:01
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14556 - 09/12/201917/12/2019 - 11:44
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 85 - SEFAZ - 10/12/201913/12/2019 - 17:33
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17118 - 06/12/201909/12/2019 - 10:33
Aprovada Lei que concede anistia de débitos do IPVA e do Detran
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10957 - 21/11/201905/12/2019 - 11:13
Aprovada Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos no Município de Fortaleza
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33383 - 03/12/201905/12/2019 - 10:59
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PARCELAMENTO - Decreto - 33384 - 04/12/201905/12/2019 - 10:52
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 657 - Sefaz - 26/11/201904/12/2019 - 15:39
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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MEIO AMBIENTE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4615 - STF - 07/06/201125/11/2019 - 13:11
STF julga improcedente ação sobre normas para licenciamento ambiental simplificado
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 79 - Sefaz - 18/11/201922/11/2019 - 14:44
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 80 - Sefaz - 18/11/201922/11/2019 - 11:49
Sefaz fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com hortifrutícolas
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IPVA - Instrução Normativa - 78 - Sefaz - 14/11/201921/11/2019 - 12:17
Sefaz estabelece normas para aplicação da alíquota do IPVA de estabelecimentos locadores
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CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - Instrução Normativa - 77 - Sefaz - 08/11/201914/11/2019 - 12:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33359 - 13/11/201914/11/2019 - 11:32
CE altera regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças
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CONVÊNIO - Decreto - 33354 - 11/11/201914/11/2019 - 11:18
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 33351 - 11/11/201914/11/2019 - 11:14
Supermercados devem indicar no documento fiscal a identificação do comprador estrangeiro
