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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40008 - 11/11/201312/11/2013 - 12:01
Regras da substituição tributária para operações com brinquedos sofrem alterações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40007 - 11/11/201312/11/2013 - 11:54
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com bicicletas e acessórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40006 - 11/11/201312/11/2013 - 11:40
Governo altera regras da substituição tributária nas operações com colchoaria
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IPVA - Lei - 15141 - 06/11/201307/11/2013 - 10:22
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 15139 - 06/11/201307/11/2013 - 10:15
Governo institui Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SRE - 05/11/201306/11/2013 - 10:07
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39992 - 05/11/201306/11/2013 - 09:55
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 29 - DAS - 04/11/201305/11/2013 - 09:49
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ISENÇÃO - Decreto - 39989 - 01/11/201304/11/2013 - 10:43
Prorrogada a isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
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IMÓVEL - Decreto - 27482 - 30/10/201301/11/2013 - 20:24
Recife institui a Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SRE - 30/10/201301/11/2013 - 15:16
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CADASTRO - Portaria - 223 - SF - 31/10/201301/11/2013 - 15:04
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 222 - SF - 31/10/201301/11/2013 - 14:54
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 15138 - 30/10/201331/10/2013 - 15:57
Estado proíbe a exigência de caução em hospitais ou clínicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SRE - 30/10/201331/10/2013 - 10:32
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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VETERINÁRIA - Lei - 17921 - 25/10/201330/10/2013 - 17:25
Recife disciplina a manutenção, manejo e transporte de animais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15136 - 29/10/201330/10/2013 - 17:18
Governo estabele regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39974 - 29/10/201330/10/2013 - 17:13
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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USINA DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL - Decreto - 39975 - 29/10/201330/10/2013 - 17:08
Fabricante de álcool é obrigado a usar Sistema Medidor de Vazão-Usinas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 13 - DAS - 29/10/201330/10/2013 - 10:30
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 25/10/201329/10/2013 - 11:32
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 28 - DAS - 25/10/201329/10/2013 - 11:26
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 27 - SRE - 18/10/201324/10/2013 - 13:23
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17905 - 26/09/201323/10/2013 - 11:42
Recife obriga a apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 27 - DAS - 21/10/201322/10/2013 - 09:20
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39953 - 17/10/201318/10/2013 - 15:58
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39952 - 17/10/201318/10/2013 - 15:40
Alterada a legislação tributária relativamente à redução de base de cálculo do ICMS
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15123 - 11/10/201314/10/2013 - 09:21
Alterada norma que obriga estabelecimentos comerciais a alertarem sobre o consumo de bebidas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39934 - 11/10/201314/10/2013 - 09:09
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 188 - SF - 05/10/201311/10/2013 - 16:09
Fazenda altera relação de códigos para recolhimento de taxas estaduais
