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Legislação do Estado: PI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 05/09/202213/09/2022 - 09:26
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 13 - SEFAZ - 25/08/202212/09/2022 - 15:18
Fazenda dispõe sobre o cancelamento extemporâneo de Documentos Fiscais Eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 26/08/202231/08/2022 - 10:17
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 21503 - 30/08/202231/08/2022 - 10:14
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 5788 - 19/08/202224/08/2022 - 09:22
Teresina dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 04/08/202211/08/2022 - 09:54
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7035 - STF - 30/11/202105/08/2022 - 08:28
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 89 - GSF - 29/07/202201/08/2022 - 14:24
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TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Portaria - 88 - GSF - 29/07/202201/08/2022 - 14:20
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IPTU - Portaria - 87 - GSF - 29/07/202201/08/2022 - 14:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 13/07/202219/07/2022 - 08:46
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 13/07/202218/07/2022 - 10:29
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 21406 - 12/07/202213/07/2022 - 15:36
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 13 - SEMAR - 22/06/202205/07/2022 - 14:54
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REGULAMENTO - Decreto - 21399 - 01/07/202205/07/2022 - 14:47
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO - Portaria - 74 - GSF - 30/06/202204/07/2022 - 14:50
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TAXA - Portaria - 73 - GSF - 30/06/202204/07/2022 - 14:47
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IPTU - Portaria - 72 - GSF - 30/06/202204/07/2022 - 14:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 28/06/202229/06/2022 - 11:11
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 23/06/202229/06/2022 - 11:08
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 20/06/202227/06/2022 - 21:45
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7817 - 22/06/202224/06/2022 - 09:16
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 13/06/202217/06/2022 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 13 - UNATRI - 09/06/202217/06/2022 - 10:21
Alterados preços referenciais nas prestações de serviços de transporte
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 21122 - 09/06/202214/06/2022 - 17:37
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REGULAMENTO - Decreto - 21117 - 07/06/202214/06/2022 - 17:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 03/06/202209/06/2022 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 21098 - 31/05/202201/06/2022 - 15:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 20/05/202227/05/2022 - 11:21
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 11 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 17/05/202224/05/2022 - 11:36
