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Legislação do Estado: PI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SEFAZ/SUPREC - 11/08/201626/08/2016 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 217 - GSF - 19/08/201624/08/2016 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 19/08/201624/08/2016 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 17/08/201623/08/2016 - 11:21
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 206 - GSF - 04/08/201612/08/2016 - 09:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6875 - 04/08/201608/08/2016 - 19:58
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16692 - 29/07/201605/08/2016 - 10:52
Estado prorroga adesão ao programa de recuperação de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 16694 - 29/07/201602/08/2016 - 11:32
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CRÉDITO - Portaria - 196 - GSF - 19/07/201631/07/2016 - 20:01
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito
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AÇÚCAR - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 22/07/201631/07/2016 - 19:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 20/07/201627/07/2016 - 16:58
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CÓDIGO DE RECEITA - Comunicado - 4 - SEFAZ - 05/07/201613/07/2016 - 15:52
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IPVA - Instrução Normativa - 3 - UNATRI - 29/06/201608/07/2016 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SUPREC - 06/07/201608/07/2016 - 10:08
Fazenda dispõe sobre os prazos de vigência da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - GSF - 30/06/201608/07/2016 - 09:48
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REGULAMENTO - Decreto - 16657 - 27/06/201630/06/2016 - 17:18
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REGULAMENTO - Decreto - 16656 - 27/06/201630/06/2016 - 17:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 6 - UNATRI - 17/06/201622/06/2016 - 10:43
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6822 - 19/05/201602/06/2016 - 11:32
Estado institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 5 - UNATRI - 25/05/201602/06/2016 - 11:23
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IPVA - Instrução Normativa - 2 - UNATRI - 20/05/201628/05/2016 - 12:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SEFAZ/SUPREC - 12/05/201625/05/2016 - 16:20
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6822 - 19/05/201623/05/2016 - 18:02
Estado institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 140 - GSF - 11/05/201618/05/2016 - 18:03
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 110 - GSF - 06/04/201618/05/2016 - 17:54
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REGULAMENTO - Decreto - 16573 - 13/05/201616/05/2016 - 13:51
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REGULAMENTO - Decreto - 16543 - 26/04/201602/05/2016 - 14:12
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REGULAMENTO - Decreto - 16542 - 26/04/201602/05/2016 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 4 - UNATRI - 07/04/201613/04/2016 - 11:59
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TAXA - Portaria - 111 - GSF - 06/04/201611/04/2016 - 13:37
