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Legislação do Estado: RJ
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 51821 - 19/12/202220/12/2022 - 06:57
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2023
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 51820 - 19/12/202220/12/2022 - 06:55
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2023
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 478 - 15/12/202219/12/2022 - 09:04
Fisco dispõe sobre contribuintes que usufruem de benefícios fiscais
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IPVA - Resolução - 471 - SEFAZ - 08/12/202219/12/2022 - 09:02
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2023
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IPVA - Decreto - 48276 - 16/12/202219/12/2022 - 09:00
Governo do Rio de Janeiro concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 477 - SEFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 08:03
Alterado Ato que dispõe sobre requisitos para concessão de incentivos fiscais
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 476 - SEFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 08:01
Fisco dispõe sobre a suspensão de autos de infração em operações com energia elétrica
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FEIRA DE AMOSTRA - Resolução - 474 - SEFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 08:00
Fisco dispõe sobre procedimentos especiais para contribuintes que participam de eventos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7706 - 15/12/202216/12/2022 - 07:37
Aprovada Lei que institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 473 - SEFAZ - 13/12/202215/12/2022 - 08:11
Fisco dispõe sobre os procedimentos especiais relativos à desoneração do ICMS
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TAXA - Lei - 7699 - 12/12/202213/12/2022 - 08:39
Estabelecida norma sobre a taxa de permanência de veículo rebocado em depósito
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3323 - SMFP - 06/12/202207/12/2022 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 305 - SSER - 30/11/202207/12/2022 - 09:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 304 - SSER - 30/11/202207/12/2022 - 09:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9910 - 05/12/202206/12/2022 - 09:58
Estabelecimentos deverão informar a condição de avaria ou validade de produtos em promoção
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DIFERIMENTO - Decreto - 48265 - 05/12/202206/12/2022 - 09:56
Alterado Ato que regulamenta a concessão do diferimento do ICMS em operações de importação
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9908 - 02/12/202205/12/2022 - 09:28
Estabelecidas normas sobre a divulgação de produtos e serviços ao consumidor
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CERTIDÃO - Resolução - 3322 - SMFP - 01/12/202202/12/2022 - 09:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 51731 - 29/11/202230/11/2022 - 09:50
Estabelecido o expediente nas repatições públicas municipais durante a Copa do Mundo
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1206 - CBMERJ - 29/11/202230/11/2022 - 09:38
Divulgados os prazos da Taxa de Incêndio relativa ao exercício de 2022
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CADASTRO - Portaria - 2 - SUACO - 28/11/202230/11/2022 - 09:30
Fisco altera a denominação de inspetorias por Auditorias Fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48260 - 29/11/202230/11/2022 - 09:26
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 468 - SEFAZ - 23/11/202225/11/2022 - 09:45
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 1 - SUACO - 23/11/202224/11/2022 - 09:47
Fisco altera a denominação de inspetorias por Auditorias Fiscais
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 465 - SEFAZ - 18/11/202221/11/2022 - 09:14
Sefaz disciplina o cumprimento de obrigação acessória nas operações com petróleo
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LICENÇA AMBIENTAL - Resolução - 264 - INEA - 11/11/202216/11/2022 - 09:06
Instituído o procedimento declaratório da inexigibilidade de licenciamento ambiental
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7643 - 09/11/202211/11/2022 - 11:10
Aprovada Lei que dispõe sobre o monitoramento em instituições de permanência para idosos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 122 - SUCIEF - 09/11/202211/11/2022 - 10:47
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 9898 - 10/11/202211/11/2022 - 10:36
Estabelecida norma a ser observada por farmácias de manipulação
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PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7172 - STF - 10/11/202210/11/2022 - 09:27
STF julga inconstitucional Lei do RJ que dispõe sobre tratamentos para pessoas com autismo
