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Legislação do Estado: RJ
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 11 - F-REC-RIO-CIT - 18/09/202518/09/2025 - 11:48
Fisco dispõe sobre a emissão de certificados declaratórios de não incidência do ITBI
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 9049 - 11/09/202512/09/2025 - 11:53
Alterada Lei que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 10948 - 11/09/202512/09/2025 - 11:47
Alterada Lei que trata do cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 10947 - 11/09/202512/09/2025 - 11:42
Estabelecidas normas a serem cumpridas por concessionárias de telefonia, celular e TV
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IPVA - Lei - 10931 - 10/09/202511/09/2025 - 11:50
Alterada Lei que instituiu programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 191 - SUCIEF - 09/09/202510/09/2025 - 11:34
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CADASTRO - Resolução - 816 - SEFAZ - 09/09/202510/09/2025 - 11:32
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SHOPPING CENTER - Lei - 9028 - 08/09/202509/09/2025 - 11:50
Alterada norma que dispõe sobre local exclusivo para uso nas praças de alimentação de shoppings
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 66 - SEFAZ/PGE - 29/08/202503/09/2025 - 10:22
Estabelecidas normas relativas ao parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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ISENÇÃO - Decreto - 49841 - 02/09/202503/09/2025 - 10:22
Regulamentada a restituição do ICMS para turistas estrangeiros
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 1300 - CBMERJ - 19/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados prazos para recolhimento da taxa de incêndio relativo ao exercício de 2025
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IPVA - Resolução - 813 - SEFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:22
Fisco dispõe sobre a emissão da Certidão de Situação Fiscal de IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 424 - SSER - 04/08/202503/09/2025 - 10:22
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 811 - SEFAZ - 05/08/202507/08/2025 - 08:43
Sefaz dispõe sobre o registro do ICMS-ST na Escrituração Fiscal Digital
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 190 - SUCIEF - 01/08/202504/08/2025 - 08:29
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 423 - SSER - 25/07/202529/07/2025 - 08:47
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Decreto - 49773 - 28/07/202529/07/2025 - 08:42
RJ dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Resolução - 809 - Sefaz - 24/07/202525/07/2025 - 08:51
Fazenda disciplina a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 744 - SUT - 17/07/202523/07/2025 - 08:32
Sefaz ratifica alterações no manual de incentivos e benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 49760 - 22/07/202523/07/2025 - 08:30
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre documento fiscais eletrônicos
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ESTABELECIMENTO - Lei - 10885 - 14/07/202516/07/2025 - 08:31
Plataformas digitais deverão fornecer bolsas de transporte para entregadores de delivery
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CADASTRO - Portaria - 319 - FP CIS - 14/07/202515/07/2025 - 09:01
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 283 - 14/07/202515/07/2025 - 08:57
Alterado o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 189 - SUCIEF - 11/07/202515/07/2025 - 08:52
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 188 - SUCIEF - 09/07/202511/07/2025 - 08:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 421 - SSER - 03/07/202509/07/2025 - 08:34
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 804 - SEFAZ - 02/07/202503/07/2025 - 08:50
Fisco promove alterações em normas relativas à EFD - Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56295 - 27/06/202501/07/2025 - 08:57
Prefeitura do Rio dispõe sobre a resolução de litígios relativos à cobrança de débitos tributários
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49706 - 30/06/202501/07/2025 - 08:29
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 56293 - 27/06/202530/06/2025 - 09:14
Prefeitura do Rio altera o calendário de pagamento do ISS e do IPTU no ano de 2025
