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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 50573 - 20/08/201321/08/2013 - 14:08
Normas relativas à isenção do imposto são incorporadas ao RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 50572 - 20/08/201321/08/2013 - 12:34
Prorrogado o diferimento do ICMS na importação de canola em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 50571 - 20/08/201321/08/2013 - 12:08
Governo altera margens de valor agregado para materiais elétricos e produtos eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 50570 - 20/08/201321/08/2013 - 11:45
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto na importação
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REGUMENTO - Decreto - 50567 - 20/08/201321/08/2013 - 10:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - RE - 15/08/201321/08/2013 - 10:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 13/08/201316/08/2013 - 11:48
Receita divulga médias setoriais para utilização do incentivo do FUNDOPEM/RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 13/08/201315/08/2013 - 13:21
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para templos religiosos
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 64 - RE - 09/08/201313/08/2013 - 11:51
Alterada a relação de mercadorias com limites para creditamento do ICMS em aquisições interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 50549 - 09/08/201312/08/2013 - 16:37
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REGULAMENTO - Decreto - 50550 - 09/08/201312/08/2013 - 14:21
Prorrogada a vigência do crédito presumido do ICMS para telha de concreto
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REGULAMENTO - Decreto - 50548 - 09/08/201312/08/2013 - 14:08
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 18366 - 29/07/201312/08/2013 - 13:42
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 50538 - 05/08/201306/08/2013 - 11:31
Governo regulamenta a indicação de tributos nos documentos fiscais
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ISENÇÃO - Decreto - 50537 - 05/08/201306/08/2013 - 11:26
Estado incorpora benefício fiscal para saídas interestaduais de ração
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 63 - RE - 02/08/201305/08/2013 - 14:20
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REGULAMENTO - Decreto - 50532 - 31/07/201302/08/2013 - 11:18
Alterada a relação de atividades econômicas que adquirem insumos com diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 50531 - 31/07/201302/08/2013 - 11:09
RS amplia benefício fiscal para estabelecimentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 50524 - 30/07/201331/07/2013 - 10:28
Adiada a obrigatoriedade do CT-e para serviços de transporte de carga
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REGULAMENTO - Decreto - 50509 - 24/07/201325/07/2013 - 10:58
Alteradas normas relativas ao diferimento na importação de máquinas e equipamentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 50498 - 22/07/201323/07/2013 - 14:19
Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 50499 - 22/07/201323/07/2013 - 14:07
Governo amplia o crédito presumido para as indústrias de queijos
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NOTA FISCAL AVULSA - Ordem de Serviço - 13 - RE - 19/07/201323/07/2013 - 13:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 19/07/201323/07/2013 - 12:01
Receita estadual altera normas relativas à concessão de benefícios do IPVA
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 18346 - 12/07/201323/07/2013 - 10:31
Porto Alegre concede isenção do ISS para o transporte coletivo por ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 50491 - 16/07/201317/07/2013 - 12:01
Estado ajusta regras para aplicação da alíquota do ICMS de 4% para importados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 12/07/201317/07/2013 - 10:33
Fazenda incorpora normas relativas à FCI - Ficha de Conteúdo de Importação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 12/07/201316/07/2013 - 11:18
Disciplinada a isenção do ICMS da energia elétrica para templos religioso
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 12/07/201316/07/2013 - 10:56
Receita Estadual esclarece sobre créditos de ICMS de mercadoria importada
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REGULAMENTO - Decreto - 50484 - 12/07/201315/07/2013 - 11:02
Concedida isenção do ICMS para energia elétrica destinada a templos religiosos
