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Legislação do Estado: SE
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 15/02/202323/02/2023 - 10:36
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 26/01/202302/02/2023 - 11:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 7 - SEFAZ - 16/01/202327/01/2023 - 10:06
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 459 - SEFAZ - 29/12/202225/01/2023 - 11:18
Fazenda dispõe sobre o regime especial concedido aos estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 227 - 29/12/202225/01/2023 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 226 - 29/12/202225/01/2023 - 11:03
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ITCMD - Lei - 9113 - 30/11/202225/01/2023 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9167 - 23/01/202324/01/2023 - 09:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 225 - 28/12/202218/01/2023 - 14:43
Governador prorroga normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 11/01/202317/01/2023 - 09:33
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6967 - 27/12/202204/01/2023 - 11:57
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 450 - SEFAZ - 21/12/202204/01/2023 - 11:04
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 186 - 22/12/202202/01/2023 - 16:28
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 184 - 22/12/202202/01/2023 - 16:26
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 183 - 22/12/202202/01/2023 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 216 - 21/12/202223/12/2022 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 215 - 21/12/202223/12/2022 - 14:58
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REGULAMENTO - Decreto - 207 - 12/12/202223/12/2022 - 14:55
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IPVA - Portaria - 427 - SEFAZ - 14/12/202221/12/2022 - 15:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9120 - 19/12/202220/12/2022 - 14:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9119 - 19/12/202220/12/2022 - 14:33
Governador prorroga normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 423 - SEFAZ - 12/12/202215/12/2022 - 14:11
Fazenda dispõe sobre o regime especial de tributação para estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 211 - 14/12/202215/12/2022 - 14:06
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 426 - SEFAZ - 13/12/202215/12/2022 - 13:44
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 14/12/202215/12/2022 - 11:19
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 422 - SEFAZ - 13/12/202215/12/2022 - 11:15
Fazenda dispõe sobre as operações com trigo em grão e farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 207 - 12/12/202213/12/2022 - 15:00
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DÉBITO - Portaria - 18 - SEMFAZ - 30/11/202207/12/2022 - 11:58
Fazenda Municipal atualiza o ISS-Ofício, ISS-Sociedades Uniprofissionais e TLF para 2023
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 17 - SEMFAZ - 30/11/202207/12/2022 - 11:55
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 16 - SEMFAZ - 30/11/202207/12/2022 - 11:53
Aracaju atualiza a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2023
