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Legislação do Estado: SE
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 6950 - 02/12/202206/12/2022 - 14:11
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 205 - 02/12/202205/12/2022 - 15:23
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ITCMD - Decreto - 204 - 01/12/202205/12/2022 - 12:17
Governador altera normas relativas à regularização de débitos do IPVA
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IPVA - Decreto - 203 - 01/12/202205/12/2022 - 12:12
Governador altera normas relativas à regularização de débito do IPVA
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 6943 - 29/11/202205/12/2022 - 11:49
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6942 - 29/11/202205/12/2022 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 404 - SEFAZ - 29/11/202202/12/2022 - 12:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ITCMD - Lei - 9113 - 30/11/202201/12/2022 - 11:25
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IPVA - Lei - 9112 - 30/11/202201/12/2022 - 11:21
Estado altera o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 385 - SEFAZ - 14/11/202224/11/2022 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 387 - SEFAZ - 14/11/202224/11/2022 - 11:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 195 - 22/11/202223/11/2022 - 12:28
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 194 - 22/11/202223/11/2022 - 12:24
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 193 - 22/11/202223/11/2022 - 12:21
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 192 - 22/11/202223/11/2022 - 12:18
Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 14/11/202223/11/2022 - 08:52
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 6933 - 18/11/202220/11/2022 - 22:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 186 - 14/11/202220/11/2022 - 16:32
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 180 - 10/11/202211/11/2022 - 10:41
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REGULAMENTO - Decreto - 178 - 09/11/202210/11/2022 - 08:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 367 - SEFAZ - 26/10/202231/10/2022 - 18:07
Fazenda altera valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 319 - SEFAZ - 21/10/202227/10/2022 - 11:56
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 341 - SEFAZ - 10/10/202221/10/2022 - 10:56
Fazenda dispõe sobre os procedimentos de Escrituração Fiscal Digital – EFD da NF3e
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 358 - SEFAZ - 18/10/202220/10/2022 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 349 - SEFAZ - 14/10/202218/10/2022 - 10:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 14/10/202217/10/2022 - 09:56
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 30/09/202203/10/2022 - 11:52
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 313 - SEFAZ - 15/09/202228/09/2022 - 07:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 316 - SEFAZ - 19/09/202222/09/2022 - 09:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 315 - SEFAZ - 16/09/202219/09/2022 - 09:01
Sergipe prorroga prazo de pagamento de parcelamentos de tributos
