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Legislação do Estado: SE
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ISENÇÃO - Portaria Conjunta - 13 - SEFAZ/SES - 29/10/202507/11/2025 - 21:24
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar
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IPVA - Lei - 9775 - 29/10/202507/11/2025 - 21:08
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ITCMD - Lei - 9774 - 29/10/202507/11/2025 - 21:03
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REGULAMENTO - Decreto - 1277 - 05/11/202507/11/2025 - 18:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 306 - SEFAZ - 31/10/202503/11/2025 - 12:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 296 - SEFAZ - 24/10/202530/10/2025 - 12:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 284 - SEFAZ - 14/10/202520/10/2025 - 14:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1233 - 22/09/202524/09/2025 - 20:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1232 - 22/09/202524/09/2025 - 20:04
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SMF - 12/09/202517/09/2025 - 12:29
Aracaju prorroga o prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos – PODE
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 12/09/202516/09/2025 - 18:19
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 245 - SEFAZ - 11/09/202516/09/2025 - 18:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 248 - SEFAZ - 12/09/202516/09/2025 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 244 - SEFAZ - 11/09/202515/09/2025 - 14:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1219 - 11/09/202512/09/2025 - 20:31
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 1214 - 09/09/202510/09/2025 - 13:22
Decreto altera as normas relativas ao regime fiscal para o comércio atacadista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SEFAZ - 06/10/202503/09/2025 - 10:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 215 - SEFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
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ITCMD - Lei - 9708 - 22/07/202523/07/2025 - 14:10
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9710 - 22/07/202523/07/2025 - 10:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 16/07/202521/07/2025 - 10:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 198 - SEFAZ - 16/07/202521/07/2025 - 10:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1192 - 17/07/202518/07/2025 - 10:48
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REGULAMENTO - Decreto - 1191 - 17/07/202518/07/2025 - 10:47
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 15/07/202518/07/2025 - 07:46
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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RECOLHIMENTO - Portaria - 195 - SEFAZ - 09/07/202510/07/2025 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SEFAZ - 30/06/202502/07/2025 - 11:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 183 - SEFAZ - 30/06/202501/07/2025 - 16:56
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REGULAMENTO - Decreto - 1182 - 25/06/202526/06/2025 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 18/06/202526/06/2025 - 10:08
Fazenda altera procedimentos relativos à complementação do ICMS-ST
