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Legislação do Estado: SE
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9576 - 23/12/202426/12/2024 - 14:59
Lei institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Sergipe
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REGULAMENTO - Decreto - 915 - 18/12/202420/12/2024 - 18:11
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 364 - SEFAZ - 12/12/202417/12/2024 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 362 - SEFAZ - 12/12/202416/12/2024 - 08:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 361 - SEFAZ - 12/12/202416/12/2024 - 08:52
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de estabelecimentos atacadistas
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TAXA - Decreto - 7921 - 02/12/202412/12/2024 - 11:35
Aracaju dispõe sobre a dispensa de cobrança da taxa de abertura de pessoa jurídica
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IPVA - Decreto - 894 - 09/12/202410/12/2024 - 15:24
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do IPVA
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 892 - 09/12/202410/12/2024 - 15:16
Estado altera as normas relativas ao regime especial para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 893 - 09/12/202410/12/2024 - 12:02
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IPVA - Portaria - 354 - SEFAZ - 04/12/202405/12/2024 - 10:07
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IPVA - Portaria - 326 - SEFAZ - 25/11/202404/12/2024 - 09:49
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 7907 - 21/11/202428/11/2024 - 12:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 328 - SEFAZ - 27/11/202428/11/2024 - 10:37
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 7899 - 12/11/202427/11/2024 - 20:56
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REGULAMENTO - Decreto - 876 - 25/11/202427/11/2024 - 20:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 875 - 25/11/202427/11/2024 - 20:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 874 - 25/11/202427/11/2024 - 20:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 873 - 25/11/202427/11/2024 - 20:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos procedimentos especais
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REGULAMENTO - Decreto - 872 - 25/11/202427/11/2024 - 20:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 871 - 25/11/202427/11/2024 - 20:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes e operações com sucatas
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REGULAMENTO - Decreto - 870 - 25/11/202427/11/2024 - 20:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação as operações com gás natural liquefeito
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 868 - 25/11/202427/11/2024 - 20:16
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REGULAMENTO - Decreto - 869 - 25/11/202427/11/2024 - 14:56
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a importação de mercadorias
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 18/11/202425/11/2024 - 11:25
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 322 - SEFAZ - 13/11/202422/11/2024 - 09:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3 - SEMFAZ - 18/11/202421/11/2024 - 10:36
Fazenda Municipal atualiza o ISS-Ofício, ISS-Sociedades Uniprofissionais e TLF para 2025
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 2 - SEMFAZ - 18/11/202421/11/2024 - 10:34
Aracaju atualiza a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2025
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 862 - 14/11/202418/11/2024 - 10:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 321 - SEFAZ - 12/11/202418/11/2024 - 09:35
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9554 - 07/11/202408/11/2024 - 16:44
