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Legislação do Estado: SE
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 13 - SMF - 28/11/202502/12/2025 - 17:39
Aracaju prorroga o prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos – PODE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEFAZ - 28/11/202502/12/2025 - 14:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SEFAZ - 28/11/202502/12/2025 - 14:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 1310 - 28/11/202501/12/2025 - 20:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1309 - 28/11/202501/12/2025 - 20:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SEFAZ - 25/11/202527/11/2025 - 14:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SEFAZ - 18/11/202524/11/2025 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - SEFAZ - 19/11/202524/11/2025 - 10:35
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 321 - SEFAZ - 17/11/202523/11/2025 - 19:57
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 322 - SEFAZ - 17/11/202523/11/2025 - 19:50
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VENDA DE MERCADORIA - Portaria - 313 - SEFAZ - 07/11/202513/11/2025 - 17:44
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ITCMD - Decreto - 1296 - 10/11/202512/11/2025 - 14:56
Decreto regulamenta a alteração das normas relativas à regularização do ITCMD
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IPVA - Decreto - 1293 - 10/11/202512/11/2025 - 14:53
Decreto regulamenta a alteração das normas relativas à regularização do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 1283 - 07/11/202512/11/2025 - 14:31
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REGULAMENTO - Decreto - 1282 - 07/11/202512/11/2025 - 14:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1281 - 07/11/202512/11/2025 - 14:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1280 - 07/11/202512/11/2025 - 14:04
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REGULAMENTO - Decreto - 1279 - 07/11/202512/11/2025 - 14:00
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RECOLHIMENTO - Portaria - 314 - SEFAZ - 11/11/202512/11/2025 - 13:25
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 07/11/202510/11/2025 - 13:51
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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ISENÇÃO - Portaria Conjunta - 13 - SEFAZ/SES - 29/10/202507/11/2025 - 21:24
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar
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IPVA - Lei - 9775 - 29/10/202507/11/2025 - 21:08
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ITCMD - Lei - 9774 - 29/10/202507/11/2025 - 21:03
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REGULAMENTO - Decreto - 1277 - 05/11/202507/11/2025 - 18:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 306 - SEFAZ - 31/10/202503/11/2025 - 12:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 296 - SEFAZ - 24/10/202530/10/2025 - 12:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 284 - SEFAZ - 14/10/202520/10/2025 - 14:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1233 - 22/09/202524/09/2025 - 20:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1232 - 22/09/202524/09/2025 - 20:04
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SMF - 12/09/202517/09/2025 - 12:29
Aracaju prorroga o prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos – PODE
