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Legislação do Estado: SE
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ITCMD - Lei - 9708 - 22/07/202523/07/2025 - 14:10
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9710 - 22/07/202523/07/2025 - 10:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 16/07/202521/07/2025 - 10:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 198 - SEFAZ - 16/07/202521/07/2025 - 10:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1192 - 17/07/202518/07/2025 - 10:48
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REGULAMENTO - Decreto - 1191 - 17/07/202518/07/2025 - 10:47
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 15/07/202518/07/2025 - 07:46
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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RECOLHIMENTO - Portaria - 195 - SEFAZ - 09/07/202510/07/2025 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SEFAZ - 30/06/202502/07/2025 - 11:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 183 - SEFAZ - 30/06/202501/07/2025 - 16:56
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REGULAMENTO - Decreto - 1182 - 25/06/202526/06/2025 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 18/06/202526/06/2025 - 10:08
Fazenda altera procedimentos relativos à complementação do ICMS-ST
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 20/06/202526/06/2025 - 10:01
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 171 - SEFAZ - 16/06/202518/06/2025 - 16:55
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 213 - 16/06/202517/06/2025 - 11:00
Aracaju institui o Programa de Organização de Débitos - PODE
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REGULAMENTO - Decreto - 1161 - 13/06/202517/06/2025 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 1160 - 13/06/202517/06/2025 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1159 - 13/06/202517/06/2025 - 10:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1158 - 13/06/202517/06/2025 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 1157 - 13/06/202517/06/2025 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 1156 - 13/06/202517/06/2025 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 168 - SEFAZ - 13/06/202516/06/2025 - 10:05
Fazenda estabelece procedimentos relativos à complementação do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 167 - SEFAZ - 12/06/202516/06/2025 - 10:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 11/06/202516/06/2025 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9666 - 09/06/202510/06/2025 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - SEFAZ - 26/05/202528/05/2025 - 09:02
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1126 - 22/05/202523/05/2025 - 15:22
Decreto altera as normas relativas ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 1122 - 21/05/202523/05/2025 - 15:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 131 - SEFAZ - 12/05/202515/05/2025 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 130 - SEFAZ - 09/05/202514/05/2025 - 09:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
