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Legislação do Estado: SE
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29757 - 10/03/201413/03/2014 - 07:45
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REGULAMENTO - Decreto - 29755 - 10/03/201413/03/2014 - 07:38
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 79 - SEFAZ - 14/02/201419/02/2014 - 16:17
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ITCMD - Portaria - 78 - SEFAZ - 14/02/201419/02/2014 - 16:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - SEFAZ - 14/02/201419/02/2014 - 16:06
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 62 - SEFAZ - 13/02/201419/02/2014 - 16:00
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 29700 - 20/01/201414/02/2014 - 14:39
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 29720 - 03/02/201413/02/2014 - 20:45
Estado regulamenta a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e os contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 29696 - 16/01/201403/02/2014 - 16:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SEFAZ - 23/01/201431/01/2014 - 14:45
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REGULAMENTO - Decreto - 29697 - 16/01/201429/01/2014 - 17:13
Alteradas regras relativas à substituição tributária com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 29696 - 16/01/201429/01/2014 - 17:08
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REGULAMENTO - Decreto - 29695 - 16/01/201429/01/2014 - 16:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de acesso à internet
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REGULAMENTO - Decreto - 29691 - 14/01/201429/01/2014 - 16:48
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8711 - 08/01/201428/01/2014 - 15:50
Comércio é obrigado a fornecer motivo de indeferimento de crédito
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EDIFICAÇÃO - Lei - 8713 - 08/01/201428/01/2014 - 15:46
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PAUTA FISCAL - Portaria - 32 - SEFAZ - 23/01/201427/01/2014 - 15:47
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 16/01/201421/01/2014 - 08:06
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 23 - SEFAZ - 16/01/201421/01/2014 - 08:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEFAZ - 14/01/201417/01/2014 - 17:08
Divulgados os prazos para transmissão dos arquivos das operações com combustíveis
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RECOLHIMENTO - Portaria - 18 - SEFAZ - 09/01/201417/01/2014 - 16:49
Alteradas regras relativas aos prazos de recolhimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 29685 - 10/01/201417/01/2014 - 16:41
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IPVA - Decreto - 29684 - 10/01/201417/01/2014 - 16:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29683 - 10/01/201417/01/2014 - 16:01
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7795 - 03/01/201415/01/2014 - 19:26
Estado disciplina o cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 29680 - 09/01/201414/01/2014 - 18:51
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REGULAMENTO - Decreto - 29679 - 09/01/201414/01/2014 - 18:36
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REGULAMENTO - Decreto - 29676 - -A - 27/12/201314/01/2014 - 18:27
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 29676 - 27/12/201313/01/2014 - 20:56
Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 29675 - 27/12/201313/01/2014 - 20:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
