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Legislação Federal
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 13 - ANM - 24/02/202626/02/2026 - 09:25
ANM aprova nova Súmula sobre apuração da base de cálculo da CFEM
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2309 - RFB - 25/02/202626/02/2026 - 09:00
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ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei - 15352 - 25/02/202626/02/2026 - 09:00
Sancionada Lei que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 12857 - 24/02/202625/02/2026 - 11:12
Promulgado protocolo sobre o trabalho forçado ou obrigatório
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 230 - ANM - 24/02/202625/02/2026 - 09:35
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 24/02/202625/02/2026 - 09:20
Codar altera denominação de código de receita do IR sobre prêmios líquidos de bets
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - CORAT - 23/02/202624/02/2026 - 09:08
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de março de 2026
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2307 - RFB - 20/02/202623/02/2026 - 09:05
Receita Federal altera IN que dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais reduzidos
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Decreto - 12851 - 20/02/202623/02/2026 - 08:50
Alterado Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/02/202619/02/2026 - 19:19
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2026
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 12/02/202619/02/2026 - 17:55
Cosit delimita as condições para isenção da Cofins para entidade sem fins lucrativos
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TURISMO - Portaria - 4 - MTur - 18/02/202619/02/2026 - 09:25
MTur altera norma que institui a ficha eletrônica de registro de hóspedes
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 650 - RFB - 12/02/202619/02/2026 - 09:10
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GLP - Lei - 15348 - 13/02/202619/02/2026 - 08:52
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 261 - MTE - 12/02/202613/02/2026 - 10:13
MTE altera anexo da NR-22 que dispõe sobre exposição a poeiras minerais
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BENEFÍCIO - Portaria - 1333 - DIRBEN-INSS - 09/02/202613/02/2026 - 10:12
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 200 - INSS - 12/02/202613/02/2026 - 10:09
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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TAXAS - Portaria - 1192 - SPU-MGI - 10/02/202613/02/2026 - 09:11
Definidas regras para pagamento de taxas de ocupação e foros de terrenos da União em 2026
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 36 - MDS-INSS - 10/02/202611/02/2026 - 10:57
Disciplinado o cadastro biométrico para fins de concessão, manutenção e revisão do BPC
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APOSENTADORIA - Portaria - 278 - MPS - 10/02/202611/02/2026 - 10:49
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONTABILIDADE - Resolução - 1787 - CFC - 05/02/202611/02/2026 - 08:36
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 2 - CN - 06/02/202609/02/2026 - 11:11
MP que alterou a Lei que trata do seguro-desemprego do pescador artesanal é prorrogada
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COFIS - 06/02/202609/02/2026 - 08:49
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 203 - MTE - 05/02/202606/02/2026 - 11:48
NR-18: prorrogado o início da obrigatoriedade de cabine climatizada
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CORAT - 04/02/202605/02/2026 - 09:13
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Portaria - 645 - RFB - 04/02/202605/02/2026 - 09:09
Alterada norma do Programa de Autorregularização de órgãos públicos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 03/02/202604/02/2026 - 09:05
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 1015 - ANVISA - 02/02/202603/02/2026 - 11:35
Anvisa disciplina a autorização de cannabis para uso medicinal
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 38 - DIRBEN-DTI-INSS - 30/01/202603/02/2026 - 11:13
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TAXA LEGAL - Comunicado - 44645 - BCB - 02/02/202603/02/2026 - 08:18
