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ANM aprova nova Súmula sobre apuração da base de cálculo da CFEM
Sancionada Lei que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Promulgado protocolo sobre o trabalho forçado ou obrigatório
Codar altera denominação de código de receita do IR sobre prêmios líquidos de bets
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de março de 2026
Receita Federal altera IN que dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais reduzidos
Alterado Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2026
Cosit delimita as condições para isenção da Cofins para entidade sem fins lucrativos
MTur altera norma que institui a ficha eletrônica de registro de hóspedes
MTE altera anexo da NR-22 que dispõe sobre exposição a poeiras minerais
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
Definidas regras para pagamento de taxas de ocupação e foros de terrenos da União em 2026
Disciplinado o cadastro biométrico para fins de concessão, manutenção e revisão do BPC
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
MP que alterou a Lei que trata do seguro-desemprego do pescador artesanal é prorrogada
NR-18: prorrogado o início da obrigatoriedade de cabine climatizada
Alterada norma do Programa de Autorregularização de órgãos públicos
Anvisa disciplina a autorização de cannabis para uso medicinal