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Legislação Federal
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 30/01/202602/02/2026 - 11:27
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 851 - GECEX - 30/01/202602/02/2026 - 11:25
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 105 - MTE - 29/01/202630/01/2026 - 11:10
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 104 - MTE - 29/01/202630/01/2026 - 11:04
MTE altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 848 - GECEX - 29/01/202630/01/2026 - 09:52
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Portaria - 847 - GECEX - 29/01/202630/01/2026 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - PGDAU - 29/01/202630/01/2026 - 09:16
PGDAU adia adesão a Edital de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
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TRANSPORTE - Portaria - 2 - SUROC - 27/01/202630/01/2026 - 08:24
Definida regra para emissão do CIOT por instituição de pagamento
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 29 - MinC - 29/01/202630/01/2026 - 07:53
MinC atualiza norma para apresentação de propostas culturais
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Interministerial - 163 - MDIC/MF - 28/01/202629/01/2026 - 11:28
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COFIS - 23/01/202629/01/2026 - 09:13
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 288 - COGEA - 28/01/202629/01/2026 - 09:09
Cogea altera Ato que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da RFB
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COFIS - 23/01/202628/01/2026 - 09:17
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - CORAT - 27/01/202628/01/2026 - 09:09
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de fevereiro de 2026
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BIOMÉDICO - Resolução - 418 - CFBM - 26/01/202627/01/2026 - 11:14
CFBM revoga Ato sobre o exercício profissional dos tecnólogos e técnicos em podologia
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 32 - ANPD-CD - 26/01/202627/01/2026 - 09:15
ANPD reconhece a União Europeia com grau de proteção adequado à LGPD
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 12823 - 22/01/202623/01/2026 - 10:37
Governo Federal cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena no Estado do Pará
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IMPOSTO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 22/01/202623/01/2026 - 08:52
RFB especifica critérios para a compensação do IRPJ pago no exterior
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LUCRO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 2306 - RFB - 22/01/202623/01/2026 - 08:45
Alterada a IN que disciplina a redução de benefícios e incentivos fiscais
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Medida Provisória - 1335 - 22/01/202623/01/2026 - 08:33
MP define a proteção e direitos de exploração comercial na Copa do Mundo Feminina Fifa 2027
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 19 - MDIC - 21/01/202622/01/2026 - 11:31
Estabelecida regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1327 - DIRBEN-INSS - 14/01/202621/01/2026 - 11:41
Revogadas normas que tratam da rotina para reavaliação dos BPC
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TRANSPORTE - Resolução - 6076 - ANTT - 19/01/202620/01/2026 - 09:06
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 638 - RFB - 15/01/202619/01/2026 - 11:20
RFB altera regras sobre a destinação de mercadorias apreendidas
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 193 - DPC-DGN-MB - 18/12/202519/01/2026 - 09:12
Aprovada norma para prevenção à poluição causada por embarcações
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GLP - Portaria Interministerial - 1 - MME-MF - 15/01/202619/01/2026 - 08:50
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 846 - GECEX - 15/01/202616/01/2026 - 10:20
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 845 - GECEX - 15/01/202616/01/2026 - 10:19
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IBAMA - Instrução Normativa - 1 - IBAMA - 14/01/202615/01/2026 - 09:20
Ibama altera IN sobre a migração de saldos de produtos florestais
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APOSENTADORIA - Portaria - 79 - MPS - 13/01/202614/01/2026 - 11:24
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
