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Legislação Federal
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 14161 - 02/06/202104/06/2021 - 07:13
Sancionada a Lei que torna o Pronampe como política de crédito permanente
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DEFICIENTE - Lei - 14159 - 02/06/202104/06/2021 - 07:06
Promulgada a Lei que amplia o prazo de adaptação de cinemas à pessoa com deficiência
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Resolução - 5947 - ANTT - 01/06/202102/06/2021 - 13:28
Divulgado novo regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos
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FERIADOS - Portaria - 6402 - ME - 01/06/202102/06/2021 - 07:13
Alterado Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
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ANVISA - Resolução - 499 - ANVISA-DC - 27/05/202102/06/2021 - 07:10
Alterada norma sobre descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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BACEN - Resolução - 98 - BCB-DC - 01/06/202102/06/2021 - 06:53
Banco Central cria sistema para facilitar devolução de valores a cidadãos e empresas
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EMPRESA - Lei Complementar - 182 - 01/06/202102/06/2021 - 06:25
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2028 - RFB - 31/05/202101/06/2021 - 07:55
RFB altera norma sobre regularização de obras de construção civil
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2027 - RFB - 31/05/202101/06/2021 - 07:54
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CFC - Resolução - 1623 - CFC - 20/05/202101/06/2021 - 07:18
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ITR - Instrução Normativa - 2026 - RFB - 28/05/202101/06/2021 - 06:52
Norma que regula a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
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BACEN - Resolução - 4911 - BCB - 27/05/202131/05/2021 - 07:56
Aperfeiçoadas as normas para envio de informações contábeis ao Banco Central
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BACEN - Resolução - 4910 - BCB - 27/05/202131/05/2021 - 07:53
Atualizadas as regras sobre auditoria independente das instituições financeiras
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAR - 25/05/202131/05/2021 - 07:19
Instituído código de Darf para recolhimentos de transação por adesão no contencioso tributário
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ALÍQUOTA - Decreto - 10708 - 28/05/202131/05/2021 - 06:54
Alterado Decreto que cria o Selo Biocombustível e consolida normas de PIS/Cofins sobre biodiesel
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BENEFÍCIO - Portaria - 6100 - SEPRT - 27/05/202128/05/2021 - 08:06
SEPRT edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 5651 - SEPEC - 26/05/202127/05/2021 - 09:10
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CVM - Resolução - 36 - CVM - 26/05/202127/05/2021 - 07:19
CVM publica novas regras para o funcionamento das corretoras de mercadorias
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BACEN - Resolução - 97 - BCB-DC - 25/05/202127/05/2021 - 07:03
Banco Central divulga novo regulamento para auditoria cooperativa
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10705 - 26/05/202127/05/2021 - 06:33
Governo publica acordo tributário entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 29/04/202126/05/2021 - 07:52
Codar inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no e-CAC
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DÉBITO - Portaria - 6155 - PGFN - 25/05/202126/05/2021 - 06:19
PGFN disciplina a inscrição de débitos para inscrição em dívida ativa
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1007 - MDR - 25/05/202126/05/2021 - 06:06
MDR altera norma que regula a aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
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DEPENDENTE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5583 - STF - 25/12/201525/05/2021 - 06:36
STF decide que trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 22 - COSIT - 18/03/202124/05/2021 - 16:13
Fisco esclarece o tratamento de incentivo financeiro-fiscal do ICMS na base de cálculo do IRPJ
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 18/03/202124/05/2021 - 15:48
Hospedaria com ou sem finalidade turística é permitida ao MEI
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - COAF - 21/05/202124/05/2021 - 07:05
Coaf altera IN que complementa normas de combate à “lavagem” de dinheiro no comércio de bens de luxo
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ISENÇÃO - Portaria - 4801 - SEMPI - 20/05/202121/05/2021 - 09:37
Governo regulamenta a comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 35 - DIRBEN-PFE-INSS - 17/05/202121/05/2021 - 08:16
Norma que garante salário-maternidade às índias Kaingang sofre alteração
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Portaria - 901 - DIRBEN-INSS - 20/05/202121/05/2021 - 08:02
