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Legislação Federal
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Solução de Consulta - 3 - COSIT - 12/01/202614/01/2026 - 11:04
Dedução do incentivo do PAT deixa de ter limitação de valor por empregado
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 227 - 13/01/202614/01/2026 - 10:40
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 12/01/202613/01/2026 - 13:32
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2026
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TRABALHO - Lei - 15345 - 12/01/202613/01/2026 - 11:01
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 13 - MPS-MF - 09/01/202612/01/2026 - 12:42
Reajustados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2026
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COFIS - 08/01/202612/01/2026 - 12:16
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lei - 15335 - 08/01/202609/01/2026 - 11:41
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 225 - 08/01/202609/01/2026 - 08:36
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 15329 - 07/01/202608/01/2026 - 09:00
Alterada regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior
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BENEFÍCIO - Lei - 15327 - 06/01/202607/01/2026 - 10:27
Sancionada lei que proíbe descontos associativos nos benefícios do INSS
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TRABALHO - Lei - 15325 - 06/01/202607/01/2026 - 10:05
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 180 - COANA - 05/01/202606/01/2026 - 12:05
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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BAGAGEM - Portaria - 872 - MAPA - 12/12/202505/01/2026 - 11:18
Regulamentado o ingresso de bens agropecuários transportados como bagagem de viajantes
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1561 - MMA - 02/01/202605/01/2026 - 09:15
MMA dispõe sobre habilitação de entidades gestoras de logística reversa e verificadores de resultado
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1560 - MMA - 02/01/202605/01/2026 - 09:14
Fixadas metas para implantação de logística reversa de eletroeletrônicos em 2026
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 1 - CORAT - 02/01/202605/01/2026 - 09:02
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TAXA LEGAL - Comunicado - 44469 - BCB - 02/01/202605/01/2026 - 08:47
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DECRIPTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COPES - 31/12/202502/01/2026 - 09:42
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 854 - MAPA - 06/11/202502/01/2026 - 09:23
Publicada atualização das penalidades por infração às normas de defesa agropecuária
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TJLP - Comunicado - 4463 - 31/12/202502/01/2026 - 09:09
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3278 - MF - 31/12/202502/01/2026 - 08:46
Ministério da Fazenda edita disciplinamento da redução de incentivos e benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 635 - RFB - 31/12/202502/01/2026 - 08:45
Receita Federal esclarece sobre a compensação financeira para redução de benefícios do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2305 - RFB - 31/12/202502/01/2026 - 08:44
Receita Federal dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais reduzidos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12809 - 31/12/202502/01/2026 - 08:43
Alterado Decreto sobre crédito presumido de PIS/Cofins no Programa Mais Leite Saudável
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ABONO ANUAL - Resolução - 1032 - CODEFAT-MTE - 16/12/202502/01/2026 - 08:41
Codefat divulga norma relativa ao Abono Salarial do PIS/Pasep
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Portaria - 632 - RFB - 30/12/202502/01/2026 - 08:39
RFB disponibiliza aos órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 2254 - MTE - 29/12/202530/12/2025 - 12:00
MTE altera norma sobre habilitação de instituições para fins de consignação em folha
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1 - MTE - 17/12/202530/12/2025 - 11:12
Republicado Ato que regula disposições sobre a CTPS e os sistemas, cadastros e estatísticas
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1145 - MDS - 29/12/202530/12/2025 - 10:56
MDS fixa procedimento cadastral de família unipessoal beneficiária do BPC
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FERIADO - Portaria - 11460 - MGI - 29/12/202530/12/2025 - 10:41
Divulgados feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2026
