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Legislação Federal
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12974 - 14/05/202615/05/2026 - 09:10
Alterado o regulamento do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria Interministerial - 172 - MDIC-MF - 12/05/202615/05/2026 - 09:01
Ministérios dispõem sobre financiamento reembolsável na aquisição de veículos automotores novos
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 193 - COANA - 13/05/202614/05/2026 - 11:34
Coana dispõe sobre as empresas certificadas no Programa Remessa Conforme
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 192 - COANA - 13/05/202614/05/2026 - 11:30
Coana dispõe sobre o trânsito simplificado de carga expressa
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2235 - RFB - 12/05/202614/05/2026 - 09:21
Receita Federal altera normas processuais das Declarações do IR, do ITR e DCTFWeb
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1114 - CAIXA - 12/05/202614/05/2026 - 08:54
Caixa divulga cronograma e publica manual sobre o saque extraordinário do FGTS
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 1358 - 13/05/202614/05/2026 - 08:49
Governo Federal permite concessão de subvenção para combustíveis
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 1002 - ANP - 12/05/202613/05/2026 - 10:51
Alterado Ato que regulamenta o cálculo para a subvenção econômica de óleo diesel
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 1342 - MF - 12/05/202613/05/2026 - 09:02
Ministério da Fazenda altera norma que dispõe sobre o regime de tributação simplificada
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Medida Provisória - 1357 - 12/05/202613/05/2026 - 08:57
Governo dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4014 - SRRF 4ª RF - 24/04/202612/05/2026 - 13:08
Nova sistemática não permite exclusão de crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e CSLL
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 817 - MTE - 08/05/202611/05/2026 - 11:49
MTE prorroga suspensão de disposição da NR-38 sobre fornecimento de calçado
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 32 - CN - 08/05/202611/05/2026 - 09:22
Congresso prorroga MP que exige cadastro da operação de transporte de carga no CIOT
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ALIMENTO - Lei - 15404 - 08/05/202611/05/2026 - 09:15
Definidas características dos produtos derivados de cacau e o percentual mínimo nos chocolates
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DÉBITO FISCAL - Edital - 5 - PGDAU - 30/04/202611/05/2026 - 09:00
Lançadas novas propostas para regularização de débitos no âmbito do Desenrola Rural
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12958 - 07/05/202608/05/2026 - 12:14
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LOTERIA - Portaria - 1287 - SPA-MF - 07/05/202608/05/2026 - 09:14
Alterada Portaria sobre repasse da arrecadação das apostas bets
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MÉDICO - Resolução - 3 - CRM-MT - 28/04/202607/05/2026 - 11:24
CRM-MT dispõe sobre penalização à pessoa jurídica em caso de atraso no pagamento
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RECOLHIMENTO - Edital - 2 - SIT - 07/05/202607/05/2026 - 11:05
SIT orienta sobre suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores de municípios de MG
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 18 - DTI-DIRBEN-INSS - 28/04/202606/05/2026 - 12:00
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MÉDICO-RESIDENTE - Lei - 15400 - 05/05/202606/05/2026 - 11:30
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CINEMA - Instrução Normativa - 175 - ANCINE - 05/05/202606/05/2026 - 09:09
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LOTERIA - Portaria - 1237 - SPA-MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:50
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LOTERIA - Instrução Normativa - 3 - SPA-MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:46
SPA disciplina o impedimento de cadastro em apostas bets de beneficiários do Novo Desenrola Brasil
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 121 - MDIC - 04/05/202606/05/2026 - 08:40
MDIC regulamenta MP sobre aquisição de veículos automotores novos
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria Conjunta - 1 - MEMP-MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:36
Regulamentadas operações de crédito pelo Pronampe e Procred 360
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria Normativa - 1243 - MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:25
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FGTS DIGITAL - Edital - 1 - SIT - 05/05/202605/05/2026 - 13:17
SIT fixa prazo inicial do FGTS Digital para recolhimento de processo trabalhista
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RECOLHIMENTO - Portaria - 777 - MTE - 04/05/202605/05/2026 - 13:02
Suspenso recolhimento do FGTS para empregadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá
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SEGURO-DESEMPREGO - Lei - 15399 - 04/05/202605/05/2026 - 12:37
Alterada Lei que trata da concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal
