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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 47 - COSIT-COCAD - 05/11/202507/11/2025 - 09:05
Divulgados modelos de atestados de situação fiscal e rendimentos do exterior
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CONTRIBUIÇÃO - Solução de Consulta - 111 - Cosit - 30/06/202506/11/2025 - 13:56
Cosit esclarece sobre receita bruta do MEI para fins de contribuição previdenciária
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 101 - CZPE - 05/11/202506/11/2025 - 12:01
Aprovada a lista os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 222 - ANM - 16/10/202506/11/2025 - 09:23
Alterada Resolução ANM sobre apreensão de bens em lavra ilegal
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BENEFÍCIO - Portaria - 1310 - 29/10/202505/11/2025 - 14:14
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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PONTO FACULTATIVO - Portaria - 9747 - 04/11/202505/11/2025 - 13:59
Decretado ponto facultativo no Município de Belém/PA em razão da COP30
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SEGURO-DESEMPREGO - Medida Provisória - 1323 - 04/11/202505/11/2025 - 13:01
Governo altera Lei que trata da concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 226 - 04/11/202505/11/2025 - 12:53
Aprovado texto do Acordo previdenciário entre Brasil e Áustria
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CIGARRO - Portaria - 605 - RFB - 03/11/202505/11/2025 - 10:58
Instituído o protocolo para atendimento aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 77 - CN - 04/11/202505/11/2025 - 09:08
Prorrogada MP que dispõe sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 76 - CN - 04/11/202505/11/2025 - 09:06
MP que institui regime especial de tributação para Datacenter é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 73 - CN - 04/11/202505/11/2025 - 08:59
Congresso prorroga MP que amplia incentivo de depreciação para navios-tanque
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 15252 - 04/11/202505/11/2025 - 08:51
Lei fixa direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 1 - PGF-AGU - 30/11/202404/11/2025 - 23:03
PGF propõe em Edital transação para débitos com autarquias e fundações federais
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ANS - Resolução Normativa - 649 - ANS-DC - 31/10/202504/11/2025 - 22:53
ANS promove novos ajuste em norma que regula a autogestão de planos de saúde
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LÂMPADA FLUORESCENTE - Portaria - 693 - INMETRO - 23/10/202504/11/2025 - 22:39
Inmetro dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de lâmpadas fluorescentes
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BACEN - Resolução - 5261 - BCB - 03/11/202504/11/2025 - 09:29
Norma dispõe sobre encerramento de contas de depósitos com verificação de atividade irregular
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução Conjunta - 14 - BCB - 03/11/202504/11/2025 - 09:28
Divulgada norma sobre limite de capital mínimo das instituições financeiras
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 9563 - MCTI - 03/11/202504/11/2025 - 09:28
Atualizadas regras para envio de informações sobre incentivos da "Lei do Bem" ao MCTI
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 87 - PGF - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Alterada Portaria sobre transação para débitos com autarquias e fundações federais
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 15249 - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Lei promove acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação
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MOTORISTA - Lei - 15250 - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Lei dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância
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TAXA LEGAL - Comunicado - 44136 - BCB - 04/11/202504/11/2025 - 09:26
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Instrução Normativa - 2287 - RFB - 28/10/202503/11/2025 - 12:21
RFB dispõe sobre emissão de atestados de situação fiscal e rendimentos do exterior
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 600 - RFB - 29/10/202503/11/2025 - 12:16
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Decreto - 12709 - 31/10/202503/11/2025 - 11:49
Divulgado regulamento para fiscalização de produtos de origem vegetal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1098 - CAIXA - 28/10/202503/11/2025 - 11:27
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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CFC - Resolução - 1772 - CFC - 16/10/202531/10/2025 - 09:17
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CNPJ - Instrução Normativa - 2290 - RFB - 30/10/202531/10/2025 - 08:54
CNPJ: Atualizadas normas sobre beneficiários finais de entidades ou “trusts”
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 11 - ANM - 28/10/202530/10/2025 - 09:02
