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Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 260 - ME - 01/07/202003/07/2020 - 08:18
Regulamentada a divulgação de resultado empatado em processo fiscal no Carf
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 325 - PGF - 30/06/202003/07/2020 - 07:58
Prorrogada suspensão temporária na cobrança de dívida com autarquias e fundações federais
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IOF - Decreto - 10414 - 02/07/202003/07/2020 - 07:53
Governo prorroga alíquota zero do IOF para operações de crédito
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14019 - 02/07/202003/07/2020 - 07:43
Covid-19: Lei exige uso de máscara de proteção para circulação pública
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 81 - COSIT - 26/06/202002/07/2020 - 14:33
Serviços de bombeamento, usinagem e transporte de concreto não sofrem retenção de tributos na fonte
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 78 - COSIT - 25/06/202002/07/2020 - 12:43
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 84 - COSIT - 29/06/202002/07/2020 - 11:33
Cosit elucida hipóteses de não dedução de créditos de PIS/Cofins sobre gasto com publicidade
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 73 - CN - 01/07/202002/07/2020 - 09:18
Prorrogada MP que dispõe sobre os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 25 - SCS/RFB - 26/06/202001/07/2020 - 11:28
Suspensos os prazos para registro de informações do Siscoserv
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TJLP - Comunicado - 35873 - BACEN - 30/06/202001/07/2020 - 09:50
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 39 - ANM - 30/06/202001/07/2020 - 09:35
Agência de Mineração prorroga suspensão dos prazos até fim de julho
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10412 - 30/06/202001/07/2020 - 09:23
Governo prorroga o período de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 29/06/202001/07/2020 - 09:22
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 15413 - PGFN - 01/07/202001/07/2020 - 08:56
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança e de adesão à transação extraordinária
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 987 - 30/06/202001/07/2020 - 08:27
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REGULAMENTO - Decreto - 10410 - 30/06/202001/07/2020 - 08:25
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1087 - RFB - 30/06/202001/07/2020 - 07:47
Prorrogadas novamente suspensão de cobrança e regras temporárias de atendimento pela RFB
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1962 - RFB - 30/06/202001/07/2020 - 07:39
Receita amplia prazo de IN que flexibiliza recepção de documentos em serviços emergenciais
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CPF - Instrução Normativa - 1961 - RFB - 29/06/202001/07/2020 - 07:35
Receita adia novamente procedimentos de atendimento no CPF em função do Coronavírus
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LOJA FRANCA - Portaria - 258 - ME - 27/06/202030/06/2020 - 09:43
Alterado Ato que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 10407 - 29/06/202030/06/2020 - 09:37
Regulamentada a proibição de exportação de produtos para combate e proteção ao Covid-19
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 15400 - SEPREVT - 29/06/202030/06/2020 - 09:23
Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 427 - MC - 29/06/202030/06/2020 - 08:53
MC adia novamente o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 280 - MMA - 29/06/202030/06/2020 - 08:37
Ministério regulamenta o gerenciamento de resíduos sólidos e o Manifesto de Transporte
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RENDA MENSAL - Lei - 14017 - 29/06/202030/06/2020 - 08:17
Coronavírus: Governo fixa ações emergenciais destinadas ao setor cultural
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 9 - COCAD - 26/06/202029/06/2020 - 07:59
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 71 - CN - 26/06/202029/06/2020 - 07:18
Prorrogada MP que trata da operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 25/06/202026/06/2020 - 08:54
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 915 - CAIXA - 24/06/202026/06/2020 - 08:50
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 428 - MC - 25/06/202026/06/2020 - 08:04
MC divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
