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Legislação Federal
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta Interna - 1 - COSIT - 07/03/201911/09/2019 - 10:29
RFB examina a definição das alíquotas de PIS/Cofins na comercialização de autopeças
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2154 - MDR - 10/09/201911/09/2019 - 10:05
Portaria regulamenta a aprovação de projetos pela Sudam e Sudene para o exercício de 2019
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BIÓLOGO - Resolução - 522 - CFBio - 04/09/201911/09/2019 - 08:48
CFBio fixa normas sobre atuação de biólogo como Microempreendedor Individual
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APOSENTADORIA - Portaria - 1010 - SEPREVT - 09/09/201910/09/2019 - 08:21
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 34 - Secex - 05/09/201909/09/2019 - 09:49
Secex altera normas para emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3960 - BACEN - 04/09/201906/09/2019 - 12:26
Alterada norma do Bacen sobre capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no País
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BACEN - Circular - 3959 - BACEN - 04/09/201906/09/2019 - 11:04
Bacen regulamenta as regras para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - Resolução Administrativa - 2098 - TST - 02/09/201906/09/2019 - 09:35
TST referenda Ato que altera norma sobre acolhimento e levantamento de depósitos judiciais
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REGULAMENTO - Decreto - 10011 - 05/09/201906/09/2019 - 08:45
Decretos sobre salário-família e trabalho doméstico, portuário e voluntário são revogados
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 4034 - SRRF 4ª RF - 26/08/201905/09/2019 - 11:07
Serviço de anestesiologia em ambiente de terceiro aplica 32% no lucro presumido
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PENSÃO ESPECIAL - Medida Provisória - 894 - 04/09/201905/09/2019 - 08:04
Governo institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 614 - CVM - 03/09/201905/09/2019 - 08:01
CVM altera norma que disciplina as assembleias de companhias abertas
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UPC - Comunicado - 34125 - BACEN - 03/09/201904/09/2019 - 09:23
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2019
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/09/201904/09/2019 - 09:04
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2019
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BENEFÍCIO - Resolução - 699 - INSS - 30/08/201903/09/2019 - 08:07
INSS regula a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários
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CVM - Instrução - 613 - CVM - 30/08/201902/09/2019 - 11:42
CVM esclarece sobre aplicação das penalidades previstas na Instrução 607/2019
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RENDIMENTOS ISENTOS - Solução de Consulta - 234 - COSIT - 16/08/201902/09/2019 - 11:14
Pensão alimentícia judicial recebida por portadora de doença grave é isenta do IR
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 242 - COSIT - 19/08/201902/09/2019 - 10:31
Rateio de prejuízo originado de ato não cooperativo não pode deduzido pelo médico cooperado
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Comunicado - 34106 - Bacen - 30/08/201902/09/2019 - 10:18
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 2262 - MS-ME - 30/08/201902/09/2019 - 09:53
Fixados os limites de dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD para 2019
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BACEN - Resolução - 4748 - BACEN - 29/08/201902/09/2019 - 09:42
Bacen define critérios para o cálculo do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado
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BACEN - Resolução - 4747 - BACEN - 29/08/201902/09/2019 - 09:39
Alterada regra para registro de ativo não financeiro mantido para venda por instituição financeira
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MOEDAS VIRTUAIS - Ato Declaratório Executivo - 5 - COPES - 30/08/201902/09/2019 - 09:13
Aprovada nova versão do leiaute e manual de orientação sobre operações com criptoativos
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 324 - SDIC - 29/08/201930/08/2019 - 09:28
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 9995 - 29/08/201930/08/2019 - 09:22
Alteradas normas relativas ao regime tributário, cambial e administrativo das ZPE
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BACEN - Resolução - 4740 - BACEN - 29/08/201930/08/2019 - 08:30
Bacen altera as regras para divulgação de demonstrações financeiras
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 174 - MAPA - 27/08/201929/08/2019 - 10:34
Selo Combustível: Mapa regulamenta a participação de cooperativas
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 51 - COANA - 23/08/201929/08/2019 - 09:45
Coana dispõe sobre a possibilidade de remessa ao exterior de bens submetidos ao Recof
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DEPÓSITO - Resolução - 935 - CCFGTS - 27/08/201929/08/2019 - 08:57
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TURISMO - Portaria Interministerial - 272 - MTur-MDH - 26/08/201928/08/2019 - 11:37
Aprovado novo código de conduta contra abuso de crianças e adolescentes
