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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Nota Técnica - 20 - MPT - 27/11/202015/12/2020 - 09:05
MPT fixa medidas de vigilância epidemiológica nas relações de trabalho
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TRANSPORTE - Resolução - 598 - ANAC - 10/12/202015/12/2020 - 08:47
Anac prorroga a flexibilização das regras para o transporte aéreo de passageiros
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 64 - CGSIM - 11/12/202015/12/2020 - 08:25
CGSIM disciplina a classificação de risco para fins urbanístico na liberação de atividades
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 1998 - RFB - 10/12/202014/12/2020 - 09:13
RFB aprova novas normas para transmissão de dados relativos à construção civil
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IOF - Decreto - 10572 - 11/12/202014/12/2020 - 07:41
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 558 - MC - 10/12/202011/12/2020 - 09:10
MC divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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CFC - Resolução - 1605 - CFC - 26/11/202011/12/2020 - 07:54
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 141 - ALF/VCP - 09/12/202010/12/2020 - 09:57
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CVM - Resolução - 14 - CVM - 09/12/202010/12/2020 - 08:02
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SIGILO BANCÁRIO - Portaria Conjunta - 2 - COFIS-COANA-COTEC - 24/11/202010/12/2020 - 07:53
Regulamentado o procedimento de requisição de informações financeiras (RMF)
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 4888 - RFB - 07/12/202010/12/2020 - 07:39
Receita Federal aprova novas regras de monitoramento dos grandes contribuintes
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1997 - RFB - 07/12/202009/12/2020 - 09:50
RFB altera IN que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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APRENDIZ - Portaria - 24471 - SEPEC - 01/12/202009/12/2020 - 09:49
Coronavírus: fixado prazo para execução à distância dos programas de aprendizagem
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APOSENTADORIA - Portaria - 24782 - SEPRT - 08/12/202009/12/2020 - 09:47
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 38 - COSIT - 03/12/202009/12/2020 - 08:28
Fisco aponta Ato de Revisão do CPC sem implicação na determinação de tributos federais
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 39 - COSIT - 03/12/202009/12/2020 - 08:27
Identificado Ato de Revisão do CPC sem efeitos sobre tributos federais
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 41 - COSIT - 04/12/202009/12/2020 - 08:25
Cosit identifica Ato do CPC que não provoca efeitos tributários
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 143 - SAF - 08/12/202009/12/2020 - 07:31
Regulamentada a habilitação de agentes intermediário no âmbito do Selo Biocombustível Social
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 82 - COANA - 07/12/202008/12/2020 - 10:12
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BANCO CENTRAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 54 - BCB - 07/12/202008/12/2020 - 07:46
BC estabelece normas para a remessa de balanços das instituições financeiras
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 68 - SECEX - 04/12/202007/12/2020 - 13:10
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 110 - INSS - 03/12/202007/12/2020 - 10:11
Norma sobre desconto de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas é republicada
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UPC - Comunicado - 36475 - BCB - 03/12/202007/12/2020 - 08:56
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2021
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 1996 - RFB - 03/12/202007/12/2020 - 08:16
RFB estabelece prazo de entrega da EFD-Reinf para os grupos 3º e 4º
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RECOLHIMENTO - Portaria - 75 - CGSN-SE - 04/12/202007/12/2020 - 08:04
Prorrogados vencimentos do Simples Nacional em municípios do Amapá
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/12/202004/12/2020 - 09:39
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2020
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 110 - INSS - 03/12/202004/12/2020 - 09:23
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Parecer - 18361 - ME - 24/11/202003/12/2020 - 10:35
Licença-maternidade não sofre incidência da contribuição previdenciária patronal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 933 - Caixa - 30/11/202002/12/2020 - 10:07
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 24445 - SEPRT - 01/12/202002/12/2020 - 10:06
SEPRT disciplina a disponibilização e a utilização de dados do Caged e da Rais
