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Legislação Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 79 - Coana - 17/12/201919/12/2019 - 10:41
Coana altera procedimentos para a habilitação e fruição do Recof
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 38 - CRF-CE - 18/12/201919/12/2019 - 10:39
CRF-CE disciplina o exercício profissional em Laboratório de Análises Clínicas e Postos de Coleta
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto Legislativo - 65 - 17/12/201919/12/2019 - 09:49
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MÉDICO - Lei - 13958 - 18/12/201919/12/2019 - 09:19
MP que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil é convertida em Lei
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 10179 - 18/12/201919/12/2019 - 08:49
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10178 - 18/12/201919/12/2019 - 08:45
Decreto estabelece critérios para a classificação de risco de atividade econômica
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 70 - COFIS - 13/12/201918/12/2019 - 11:31
Aprovado o Manual de Orientação referente ao Leiaute 6 da ECF
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução Normativa - 71 - DREI - 17/12/201918/12/2019 - 11:17
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1412 - SEPREVT - 17/12/201918/12/2019 - 10:22
Prorrogada a vigência de subitens da NR-37 que trata do trabalho em plataformas de petróleo
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TRANSPORTE - Resolução - 5862 - ANTT - 17/12/201918/12/2019 - 09:25
ANTT estabelece novas regras sobre o pagamento eletrônico de frete
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 14073 - Sepec - 16/12/201917/12/2019 - 11:28
Fazenda disciplina o Programa Rota 2030, Mobilidade e Logística
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 13873 - Sepec - 16/12/201917/12/2019 - 11:27
Fazenda esclarece sobre a fiscalização de empresas habilitadas no Programa Rota 2030
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 8022 - SRRF 8ª RF - 29/11/201917/12/2019 - 10:06
Apenas o livro digital destinado a deficientes visuais possui alíquota zero de PIS/Cofins
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PARTIDO POLÍTICO - Portaria - 1409 - SEPREVT - 16/12/201917/12/2019 - 08:56
Disciplinada modalidade de contratação por órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos
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APOSENTADORIA - Portaria - 1406 - SEPREVT - 16/12/201917/12/2019 - 08:34
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10173 - 13/12/201916/12/2019 - 09:50
Alterado Decreto que regulamenta a Lei de Registro do Comércio
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 105 - 12/12/201913/12/2019 - 10:53
Promulgada Emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 881 - CAIXA - 12/12/201913/12/2019 - 09:39
Caixa publica versão 6 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 151 - CGSN - 11/12/201912/12/2019 - 11:35
CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 65 - COFIS - 29/11/201912/12/2019 - 11:16
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13932 - 11/12/201912/12/2019 - 08:59
MP que liberou saques do FGTS e do PIS-Pasep é convertida em Lei
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CVM - Deliberação - 836 - CVM - 10/12/201911/12/2019 - 18:00
Aprovado documento de revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC
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CVM - Deliberação - 835 - CVM - 10/12/201911/12/2019 - 17:58
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CFC - Resolução - 1580 - CFC - 05/12/201911/12/2019 - 11:38
Divulgados os valores das anuidades devidas aos CRCs em 2020
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Deliberação - 838 - CVM - 10/12/201911/12/2019 - 11:23
CVM revoga norma que disciplina as publicações ordenadas pela Lei das S/A
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 68 - COFIS - 05/12/201911/12/2019 - 11:10
Cofis aprova o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD Dmed 2020
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 70 - DREI - 06/12/201911/12/2019 - 10:43
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1359 - SEPREVT - 09/12/201911/12/2019 - 10:00
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1360 - SEPREVT - 09/12/201910/12/2019 - 10:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1358 - SEPREVT - 09/12/201910/12/2019 - 09:54
