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Legislação Federal
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DIRF - Instrução Normativa - 1945 - RFB - 06/05/202007/05/2020 - 09:29
RFB altera IN que aprovou as normas para entrega da Dirf 2020
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 961 - 06/05/202007/05/2020 - 09:28
MP estabelece disposições especiais nas licitações públicas durante o Covid-19
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 960 - CCFGTS - 05/05/202007/05/2020 - 09:12
CCFGTS revoga norma sobre emissão dos extratos aos trabalhadores
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PARCELAMENTO - Resolução - 961 - CCFGTS - 05/05/202007/05/2020 - 09:11
CCFGTS fixa regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 374 - INSS - 05/05/202006/05/2020 - 09:34
INSS disciplina procedimentos para reconhecimento do direito ao BPC
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BENEFÍCIO - Portaria - 574 - INSS - 04/05/202006/05/2020 - 09:25
Autorizada análise de processos de reconhecimento inicial de direitos e de revisão de benefícios
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria Conjunta - 3 - MC-INSS - 05/05/202006/05/2020 - 08:54
Disciplinada a antecipação do Auxílio Emergencial de R$ 600,00 aos requerentes do BPC
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 623 - CVM - 05/05/202006/05/2020 - 08:27
CVM atualiza norma sobre votação à distância em assembleias de acionistas
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 35 - COAF - 04/05/202006/05/2020 - 08:22
Revogada norma sobre “lavagem” de dinheiro referente às administradoras de cartões
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1944 - RFB - 04/05/202005/05/2020 - 09:19
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 30 - ANM - 30/04/202005/05/2020 - 08:58
Agência de Mineração ajusta norma que suspende prazos processuais
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DUPLICATA - Circular - 4016 - BACEN - 04/05/202005/05/2020 - 08:48
Regulamentada a escrituração da duplicata eletrônica ou escritural
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DUPLICATA - Resolução - 4815 - BACEN - 04/05/202005/05/2020 - 08:31
Bacen disciplina a negociação da duplicata eletrônica ou escritural
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DRAWBACK - Medida Provisória - 960 - 30/04/202004/05/2020 - 10:26
MP 960 prorroga os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 379 - Anvisa - 30/04/202004/05/2020 - 10:23
Divulgadas normas simplificadas para importação de dispositivos de combate ao Covid-19
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 378 - Anvisa - 30/04/202004/05/2020 - 10:17
Anvisa simplifica procedimentos para importação de ventiladores pulmonares
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Decreto - 10333 - 29/04/202030/04/2020 - 10:40
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social garante estabilidade a membros do CCFDS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - CAMEX - 29/04/202030/04/2020 - 10:15
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 33 - CAMEX - 29/04/202030/04/2020 - 10:14
Camex dispõe sobre a importação de produtos para combate à pandemia do Covid-19
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INTERMEDIAÇÃO - Resolução - 860 - CODEFAT - 29/04/202030/04/2020 - 08:26
Codefat autoriza criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra
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BACEN - Circular - 4009 - 28/04/202030/04/2020 - 08:22
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CHEQUE - Circular - 4008 - BACEN - 28/04/202030/04/2020 - 07:52
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 959 - 29/04/202030/04/2020 - 07:50
MP dispõe sobre a operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 6 - MCIDADANIA - 29/04/202030/04/2020 - 07:15
Ministério da Cidadania dispõe regras excepcionais de parcelamento de débitos no âmbito do Pronac
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 903 - CAIXA - 28/04/202029/04/2020 - 09:27
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 552 - INSS - 27/04/202029/04/2020 - 09:17
INSS autoriza prorrogação automática do auxílio-doença em razão do coronavírus
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Portaria - 544 - INSS - 27/04/202029/04/2020 - 09:09
Fixadas normas para trâmite de documentos relativos aos Acordos Internacionais de Previdência
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1943 - RFB - 28/04/202029/04/2020 - 09:05
RFB altera normas aplicáveis ao controle informatizado de cargas marítimas
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BENEFÍCIO - Portaria - 543 - INSS - 27/04/202029/04/2020 - 08:52
INSS autoriza transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente
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BACEN - Carta-Circular - 4037 - BACEN - 27/04/202029/04/2020 - 07:51
Bacen adia início da vigência de norma que relaciona as operações passíveis de comunicação ao Coaf
