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Legislação Federal
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 206 - COSIT - 16/11/201811/12/2018 - 11:51
Cosit reconhece isenção da Cofins sobre mensalidade auferida por instituição de educação imune
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Lei - 13755 - 10/12/201811/12/2018 - 09:27
MP 843/2018 que aprova incentivos para o setor automotivo é convertida em Lei
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 197 - COSIT - 05/11/201811/12/2018 - 09:20
Cosit esclarece o tratamento tributário de PIS/Cofins das receitas financeiras de associações
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ENGENHEIRO - Resolução - 1107 - CONFEA - 28/11/201811/12/2018 - 09:13
Confea discrimina as atividades profissionais do engenheiro de saúde e segurança
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APOSENTADORIA - Portaria - 44 - MF-SPREV - 07/12/201811/12/2018 - 08:24
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 65 - SECEX - 07/12/201810/12/2018 - 10:17
Secex dispõe sobre a distribuição das cotas para exportação de veículos para a Colômbia
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 98 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:41
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DIREITO ANTIDUMPING - Resolução - 97 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:39
Camex dispõe sobre as importações de produtos laminados planos e aço
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 95 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:31
Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação de Bens de Informática
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 93 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:28
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 91 - CAMEX - 07/12/201810/12/2018 - 09:26
Alterado Ato que consolida disposições que reduzem temporiamente o Imposto de Importação
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1031 - MTb - 06/12/201810/12/2018 - 09:25
MTb altera NR-7 que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1855 - RFB - 07/12/201810/12/2018 - 09:23
Informações para consolidação de débitos no Pert devem ser prestadas até 28-12-2018
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 214 - COSIT - 27/11/201810/12/2018 - 08:41
Alíquota zero de PIS/Cofins não se aplica a serviços destinados a tomador domiciliado na ZFM
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1854 - RFB - 04/12/201807/12/2018 - 08:53
Alteradas normas relativas ao despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 27 - CODAC - 06/12/201807/12/2018 - 08:48
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IBAMA - Instrução Normativa - 25 - IBAMA - 05/12/201806/12/2018 - 09:19
Alterada norma do Ibama sobre o uso do Sinaflor para solicitação de atividades florestais
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 146 - CREF-AM-AC-RO-RR - 03/12/201806/12/2018 - 09:08
Cref da 8ª Região fixa multas a serem aplicadas às pessoas físicas e jurídicas
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 81 - COFIS - 29/11/201806/12/2018 - 08:53
Cofis divulga nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 9 - RFB - 05/12/201806/12/2018 - 06:39
Promovidas adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - RFB - 05/12/201806/12/2018 - 06:38
Receita Federal promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/12/201805/12/2018 - 11:18
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2018
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 6021 - SRRF 6ª RF - 29/11/201805/12/2018 - 11:14
SRRF esclarece a retenção de tributos nos contratos de planos de saúde operados por cooperativa
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UPC - Comunicado - 32852 - BACEN - 04/12/201805/12/2018 - 10:57
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2019
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 217 - COSIT - 28/11/201805/12/2018 - 09:07
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 3 - RFB - 04/12/201805/12/2018 - 09:01
RFB esclarece sobre a impossibilidade do crédito do IPI na aquisição de máquinas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 861 - 04/12/201805/12/2018 - 08:43
Governo altera Lei 8.934/94 que disciplina o arquivamento de atos de empresas mercantis
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 221 - SRTb-MG - 23/11/201804/12/2018 - 10:28
SRTb-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 10010 - SRRF 10ª RF - 30/11/201804/12/2018 - 10:20
Receita de sublocação de imóvel é tributada no Anexo III do Simples Nacional
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 822 - Codefat - 03/12/201804/12/2018 - 10:03
Codefat altera normas de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego
