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Legislação Federal
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1815 - RFB - 18/07/201820/07/2018 - 09:48
RFB dispõe sobre o processo de seleção para credenciamento de peritos
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IOF - Instrução Normativa - 1814 - RFB - 18/07/201820/07/2018 - 09:29
Receita Federal altera norma que regulamenta a incidência do IOF sobre operações de crédito
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1087 - RFB - 19/07/201820/07/2018 - 09:22
Portaria disciplina a solicitação de cópias de documentos em poder da Receita Federal
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 74 - COSIT - 25/06/201818/07/2018 - 10:23
Cosit esclarece a incidência de PIS/Cofins na venda de veículos e máquinas constantes da Lei 10.485
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3303 - MCTIC - 25/06/201817/07/2018 - 10:20
MCTIC dispõe sobre o reconhecimento da condição de bens desenvolvidos no País
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1813 - RFB - 13/07/201817/07/2018 - 09:57
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
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DRAWBACK - Portaria - 37 - SECEX - 13/07/201817/07/2018 - 09:51
Aprovada a 9ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 9447 - 16/07/201817/07/2018 - 08:46
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 32 - MAPA - 03/07/201813/07/2018 - 10:31
Siscomex: alterados procedimentos para importação de animais e vegetais
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Ato Declaratório - 13 - PGFN - 11/07/201813/07/2018 - 10:23
Reconhecida a não incidência do IR sobre férias não gozadas por trabalhador avulso
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAC - 12/07/201813/07/2018 - 09:40
Codac institui códigos de receita para pagamento dos débitos abrangidos pelo Pert
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAC - 10/07/201812/07/2018 - 09:56
Codac torna fora de uso códigos de receita para recolhimento do Finor, Finam e Funres
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APURAÇÃO - Resolução - 141 - CGSN - 06/07/201812/07/2018 - 09:53
Alteradas normas que disciplinam o Simples Nacional e o Pert-SN destinado ao MEI
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 41 - CN - 11/07/201812/07/2018 - 09:28
MP que define a cobrança de pedágio dos veículos de carga que circulam vazios é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 40 - CN - 11/07/201812/07/2018 - 09:25
Prorrogada a vigência da MP que define a cobrança de frete no transporte rodoviário de carga
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ABONO ANUAL - Resolução - 815 - CODEFAT - 11/07/201812/07/2018 - 09:23
Codefat autoriza pagamento excepcional do Abono Salarial relativo ao exercício de 2017/2018
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 36 - CN - 10/07/201811/07/2018 - 10:21
Encerrada a vigência da Medida Provisória 804/2017 que prorrogou a adesão ao Pert
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eSocial - Resolução - 4 - CD-eSOCIAL - 04/07/201811/07/2018 - 09:28
Comitê Diretivo altera norma que trata dos prazos para implantação do eSocial
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APOSENTADORIA - Portaria - 27 - MF-SPREV - 09/07/201810/07/2018 - 08:40
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 6 - MPDG - 06/07/201809/07/2018 - 09:52
MPDG especifica cláusulas trabalhistas que devem constar dos contratos de obras públicas
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ALÍQUOTA - Decreto - 9442 - 05/07/201806/07/2018 - 09:27
Governo altera as alíquotas do IPI incidentes sobre veículos
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PIS-FOLHA DE PAGAMENTO - Solução de Divergência - 2 - COSIT - 26/06/201806/07/2018 - 08:59
Cooperativa que exclui sobras apuradas do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sujeita-se ao PIS-Folha
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eSocial - Resolução - 17 - CGeS - 02/07/201806/07/2018 - 08:46
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 843 - 05/07/201806/07/2018 - 08:20
Governo Federal edita medidas para a modernização do setor automotivo
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 46 - SRTb-PB - 04/07/201805/07/2018 - 08:57
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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CONTRATO DE PARCERIA - Portaria - 496 - MTb - 04/07/201805/07/2018 - 08:41
MTb fixa regras sobre contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais de estética
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/07/201804/07/2018 - 10:07
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2018
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 35 - CN - 03/07/201804/07/2018 - 09:49
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 70 - COSIT - 14/06/201803/07/2018 - 11:56
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 34 - COSIT - 27/03/201803/07/2018 - 10:49
Cosit esclarece o tratamento de PIS/Cofins sobre receita financeira de entidade imune ou isenta
