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Legislação Federal
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 677 - MC - 13/04/201916/04/2019 - 08:29
Ministério da Cidadania dispõe sobre o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 59 - DREI - 15/04/201916/04/2019 - 08:22
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Legislação ATC - Decreto - 9757 - 11/04/201912/04/2019 - 10:59
Governo Federal declara a revogação de diversos decretos normativos
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SELO DE CONTROLE - Instrução Normativa - 1883 - RFB - 11/04/201912/04/2019 - 09:32
RFB extingue a obrigatoriedade da utilização do selo de controle nos relógios
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 211 - SEPREVT - 11/04/201912/04/2019 - 09:28
Fixadas normas sobre guarda eletrônica de documentos de segurança e saúde no trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 210 - SEPREVT - 11/04/201912/04/2019 - 09:13
Alterada a NR 22 que dispõe sobre Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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MINERAÇÃO - Resolução - 7 - ANM - 11/04/201912/04/2019 - 09:05
Definidas multas pelo descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Código de Mineração
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 682 - RFB-PGFN - 11/04/201912/04/2019 - 08:53
Alterada norma sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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APOSENTADORIA - Portaria - 209 - SEPREVT - 10/04/201912/04/2019 - 08:44
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 631 - MC - 09/04/201911/04/2019 - 09:04
Norma sobre suspensão do Benefício de Prestação Continuada sofre alteração
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9751 - 10/04/201911/04/2019 - 08:32
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Coreia
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 117 - COSIT - 26/03/201910/04/2019 - 14:16
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ANVISA - Resolução - 275 - ANVISA-DC - 09/04/201910/04/2019 - 09:00
Anvisa simplifica o processo de concessão de funcionamento de farmácias e drogarias
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 101 - INSS - 09/04/201910/04/2019 - 08:15
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 61 - CFT - 22/03/201909/04/2019 - 10:02
Disciplinada a indicação da responsabilidade técnica em documento, placa e peça publicitária
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1882 - RFB - 08/04/201909/04/2019 - 09:08
RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Lei Complementar - 166 - 08/04/201909/04/2019 - 08:35
Participação inicial no cadastro positivo passa a ser compulsória
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LICENCIAMENTO - Resolução - 777 - ANP - 05/04/201908/04/2019 - 11:23
ANP dispõe sobre a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e gás natural
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 780 - ANP - 05/04/201908/04/2019 - 09:33
ANP define critérios para desconsideração de infração para fins de reincidência
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3937 - BACEN - 04/04/201908/04/2019 - 09:14
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BACEN - Circular - 3936 - BACEN - 04/04/201908/04/2019 - 09:09
Bacen ajusta a norma sobre aplicação de recursos de consórcio
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 57 - CFT - 22/03/201908/04/2019 - 09:05
Fixadas normas sobre o registro do Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1880 - RFB - 04/04/201905/04/2019 - 09:42
RFB altera disposições relativas a diversos regimes aduaneiros especiais
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1881 - RFB - 03/04/201905/04/2019 - 08:38
Receita altera IN que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL
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ITR - Instrução Normativa - 1879 - RFB - 03/04/201905/04/2019 - 08:32
Norma que disciplina a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 97 - COSIT - 25/03/201904/04/2019 - 08:53
Receita Federal define percentuais de presunção da atividade de impressão em 3D no lucro presumido
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 6009 - SRRF 6ª RF - 25/03/201903/04/2019 - 15:02
Receitas de vendas de unidades realizadas após a conclusão da edificação não se sujeitam ao RET
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/04/201903/04/2019 - 13:29
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2019
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CONTRATOS A LONGO PRAZO - Solução de Consulta - 71 - COSIT - 14/03/201903/04/2019 - 10:45
Lucro de contrato com entidade pública a ser diferido inclui variações monetárias e multas
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 111 - COSIT - 26/03/201902/04/2019 - 10:46
Crédito de ICMS não aproveitado por conta de exportação não integra o custo dos produtos vendidos
