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Legislação Federal
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 162 - CAU-BR - 24/05/201819/06/2018 - 09:05
CAU-BR disciplina o exercício da atividade do arquiteto e urbanista em Segurança do Trabalho
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SOCIEDADE - Portaria Normativa - 6 - SGP - 15/06/201818/06/2018 - 10:58
Portaria disciplina a proibição do servidor público de exercer a gerência de empresa privada
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Resolução Administrativa - 1996 - TST - 04/06/201818/06/2018 - 10:25
TST altera norma que dispõe sobre a inclusão de devedores no BNDT
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 145 - SIT - 15/06/201818/06/2018 - 09:55
SIT altera IN que trata da fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
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eSocial - Circular - 814 - CAIXA - 12/06/201818/06/2018 - 09:30
eSocial: Caixa divulga novo Manual para comunicação com o FGTS e geração da guia
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 97 - INSS - 14/06/201815/06/2018 - 09:56
Suspensa IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ANTT - Resolução - 5823 - ANTT - 12/06/201814/06/2018 - 11:27
Resolução disciplina a celebração de TAC entre a ANTT e os agentes regulados
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eSocial - Resolução - 15 - CGeS - 12/06/201814/06/2018 - 09:58
CGeS regulamenta a divulgação das versões dos leiautes e manuais do eSocial
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1810 - RFB - 13/06/201814/06/2018 - 09:52
RFB altera norma que trata da compensação, restituição e reembolso de tributos e contribuições
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SALDO DAS CONTAS - Decreto - 9409 - 13/06/201814/06/2018 - 09:30
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SALDO DAS CONTAS - Lei - 13677 - 13/06/201814/06/2018 - 09:19
Convertida em Lei a MP 813/2017 que trata do saque do saldo do PIS/Pasep
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1 - CRMV-PR - 26/03/201813/06/2018 - 09:30
CRMV-PR atualiza o Sistema de Registro Eletrônico das Atividades do Responsável Técnico
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MINERAÇÃO - Decreto - 9406 - 12/06/201813/06/2018 - 09:18
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 30 - SECEX - 07/06/201812/06/2018 - 16:25
Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa comercial
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BENS DE INFORMÁTICA - Lei - 13674 - 11/06/201812/06/2018 - 10:00
Convertida em Lei a MP 810/2017 que dispõe sobre os benefícios para o setor de informática
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CUSTEIO - Medida Provisória - 841 - 11/06/201812/06/2018 - 09:42
Governo dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias
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MICROEMPRESA - Decreto - 9405 - 11/06/201812/06/2018 - 09:42
Divulgados os procedimentos para adequação das ME e EPP ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
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APOSENTADORIA - Portaria - 24 - MF-SPREV - 08/06/201811/06/2018 - 09:31
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 9 - COANA - 08/06/201811/06/2018 - 09:28
Alterado Ato que disciplina as características dos dispositivos de segurança de veículos e cargas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1809 - RFB - 08/06/201811/06/2018 - 08:29
Receita Federal disciplina a consolidação de débitos no âmbito do PRT
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SÚMULAS - Portaria - 277 - MF - 07/06/201808/06/2018 - 15:44
Portaria atribui efeito vinculante a diversas súmulas do Carf
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 836 - 30/05/201808/06/2018 - 14:30
Governo extingue benefícios fiscais de centrais petroquímicas
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - Resolução - 191 - SUDAM - 06/06/201808/06/2018 - 10:25
Sudam adota sistema eletrônico para solicitação de incentivo fiscal
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1101 - CONFEA - 24/05/201808/06/2018 - 10:00
Confea dispõe sobre a regularização do exercício profissional sem a devida ART
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UPC - Comunicado - 32130 - BACEN - 05/06/201807/06/2018 - 10:44
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2018
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/06/201807/06/2018 - 09:04
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2018
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 760 - MJ - 05/06/201806/06/2018 - 10:02
Procons fiscalizarão o repasse do desconto no valor do óleo diesel ao consumidor final
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 38 - Camex - 05/06/201806/06/2018 - 09:39
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 37 - Camex - 05/06/201806/06/2018 - 09:30
Camex dispõe sobre a redução das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Informática
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 13673 - 05/06/201806/06/2018 - 09:23
Prestadoras de serviços públicos terão que divulgar a evolução do valor das tarifas na internet
