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Legislação Federal
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RECINTO ALFANDEGADO - Instrução Normativa - 1826 - RFB - 15/08/201817/08/2018 - 10:24
RFB cria procedimentos para a regularização de recinto alfandegado
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 31 - CNI - 12/06/201817/08/2018 - 08:32
CNI altera norma que disciplina a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1825 - RFB - 14/08/201816/08/2018 - 10:22
RFB altera regras do regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais
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PISO SALARIAL - Portaria - 22 - COFECON - 09/08/201816/08/2018 - 09:46
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 49 - CN - 15/08/201816/08/2018 - 09:22
Congresso prorroga a vigência de MP que ampliou o prazo de adesão ao Pert
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 14/08/201816/08/2018 - 09:21
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 10 - COANA - 07/08/201815/08/2018 - 10:03
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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DISTRIBUIÇÃO AOS PARTICIPANTES - Resolução - 895 - CCFGTS - 14/08/201815/08/2018 - 09:02
CCFGTS fixa índice para distribuição do resultado positivo do FGTS
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Lei - 13709 - 14/08/201815/08/2018 - 08:33
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 3003 - SRRF 3ª RF - 13/08/201815/08/2018 - 08:21
Ganho auferido com imóvel não é beneficiado com isenção se aplicado em construção de casa
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DECLARAÇÃO - Instrução Normativa - 1823 - RFB - 13/08/201814/08/2018 - 09:27
RFB revoga a obrigatoriedade de entrega da DIPI-TIPI 33 pela indústria de cosméticos e perfumaria
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1824 - RFB - 10/08/201814/08/2018 - 08:42
Alterada IN que regulamenta o Pert no âmbito da Receita Federal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 821 - CAIXA - 13/08/201814/08/2018 - 08:28
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 318 - MME - 01/08/201813/08/2018 - 10:08
Divulgadas regras para habilitação de projetos de geração de energia elétrica ao Reidi
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 503 - COSIT - 17/10/201713/08/2018 - 08:57
Doação remetida a pessoa física residente no exterior sem caráter contraprestacional é isenta do IR
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CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Solução de Consulta - 528 - COSIT - 18/12/201713/08/2018 - 08:31
Fisco esclarece tributação de operações com consorciada estrangeira do mesmo grupo
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 656 - COSIT - 27/12/201710/08/2018 - 15:18
Remessa para despesa com manutenção de dependente no exterior não se sujeita ao IR Fonte
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CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - Portaria - 634 - MTb - 09/08/201810/08/2018 - 09:45
MTb altera Ato que trata do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
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PARCELAMENTO - Portaria Interministerial - 4 - MEC-MF - 09/08/201810/08/2018 - 09:17
Alterada norma relativa ao parcelamento de débitos incluídos no Proies
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APOSENTADORIA - Portaria - 30 - MF-SPREV - 09/08/201810/08/2018 - 08:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 4027 - SRRF 4ª RF - 09/08/201810/08/2018 - 08:23
Alíquotas diferenciadas de PIS/Cofins para autopeças aplica-se apenas para o setor automotivo
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 44 - CN - 07/08/201809/08/2018 - 09:05
Prorrogada a vigência da MP que extingue benefícios fiscais das centrais petroquímicas
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TRANSPORTE - Lei - 13703 - 08/08/201809/08/2018 - 08:55
Sancionada Lei que estabelece as regras de remuneração do frete rodoviário de cargas
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 90 - COSIT - 01/08/201809/08/2018 - 08:38
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Decreto - 9462 - 08/08/201809/08/2018 - 08:20
Governo altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 07/08/201809/08/2018 - 08:00
Prorrogada MP que ampliou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - Secex - 07/08/201808/08/2018 - 10:39
Secex concede redução tarifária para importação de sardinhas
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 5 - Coana - 25/07/201808/08/2018 - 10:33
Coana fixa os requisitos de monitoramento de lojas francas de fronteira
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 91 - COSIT - 02/08/201808/08/2018 - 08:59
Cosit reformula entendimento sobre tratamento tributário de operações de resseguro
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2237 - STF - 29/06/200007/08/2018 - 08:53
STF declara que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
