Legislação Federal

• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1069 - SEPREVT - 23/09/2019
  24/09/2019 - 09:20

  Disciplinados os procedimentos relativos aos embargos e interdições

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1068 - SEPREVT - 23/09/2019
  24/09/2019 - 09:01

  Nova redação da NR-3, que dispõe sobre Embargo e Interdição, é aprovada

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1067 - SEPREVT - 23/09/2019
  24/09/2019 - 08:49

  SEPREVT altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1066 - SEPREVT - 23/09/2019
  24/09/2019 - 08:27

  NR-24 que trata das Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho tem nova redação

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• CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1065 - SEPREVT - 23/09/2019
  24/09/2019 - 08:12

  Disciplinada a emissão da Carteira de Trabalho Digital

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• ACIDENTE DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5739 - STF - 04/07/2017
  23/09/2019 - 09:39

  STF declara inconstitucional Lei do RJ sobre registro de acidente do trabalho em delegacia

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• FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 18/09/2019
  23/09/2019 - 09:10

  Receita Federal dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

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• CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 18/09/2019
  23/09/2019 - 08:59

  RFB esclarece sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial

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• CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13876 - 20/09/2019
  23/09/2019 - 08:12

  CLT e Lei de Benefícios da Previdência Social sofrem alterações

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 13874 - 20/09/2019
  23/09/2019 - 08:03

  Lei da Liberdade Econômica simplifica a abertura de empresas e altera a CLT

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 35 - Secex - 17/09/2019
  20/09/2019 - 10:11

  Secex estabelece critérios para redução tarifária na importação de diversos produtos

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• CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 18/09/2019
  20/09/2019 - 09:05

  Empresas sujeitas à CPRB estão isentas da contribuição de 20% sobre o 13º Salário de 2011

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 59 - CN - 19/09/2019
  20/09/2019 - 08:36

  Prorrogada a vigência da MP que institui o Programa Médicos pelo Brasil

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• EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - Solução de Consulta - 251 - COSIT - 13/09/2019
  19/09/2019 - 17:00

  Dedução fiscal de propaganda eleitoral não aproveitada não pode ser compensada

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• IMPOSTO - Solução de Consulta - 83 - COSIT - 21/03/2019
  19/09/2019 - 16:55

  Cosit examina as obrigações tributárias relativas ao IR sobre honorários de sucumbência rateado entre procuradores municipais

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 248 - COSIT - 20/08/2019
  18/09/2019 - 11:14

  Inexiste apuração de créditos de PIS/Cofins sobre insumos na atividade comercial

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• ATIVIDADE RURAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COPES - 17/09/2019
  18/09/2019 - 09:26

  Aprovada nova versão do leiaute e do manual de preenchimento do LCDPR

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• ISENÇÃO - Solução de Consulta - 243 - COSIT - 20/08/2019
  17/09/2019 - 09:48

  Entidade beneficente, devidamente certificada, não paga PIS/Cofins em qualquer modalidade

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 2024 - SECINT - 13/09/2019
  16/09/2019 - 10:15

  Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 2023 - SECINT - 12/09/2019
  16/09/2019 - 10:14

  Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 1683 - SECINT - 11/09/2019
  16/09/2019 - 10:13

  Estabelecida a redução temporária do Imposto de Importação

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 8 - COGEA - 13/09/2019
  16/09/2019 - 09:47

  Divulgado novo ato atualizando as regras para entrega de documentos digitais

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• DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 7 - COGEA - 13/09/2019
  16/09/2019 - 09:29

  Solicitação de atos cadastrais no CNPJ poderá ser feita por DDA

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 240 - COSIT - 19/08/2019
  13/09/2019 - 09:34

  FGTS remetido a beneficiário no exterior não tem incidência do IR

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 244 - COSIT - 20/08/2019
  13/09/2019 - 08:49

  Transporte de partes de equipamentopara montagem no domicílio do cliente pode gerar créditos de PIS/Cofins

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• MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 872 - CAIXA - 11/09/2019
  13/09/2019 - 08:19

  Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAC - 11/09/2019
  12/09/2019 - 09:11

  Criado código de Darf para recolhimento de multa aplicada pela Polícia Federal

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 18 - CODAC - 11/09/2019
  12/09/2019 - 09:08

  Codac institui código de Darf para recolhimento de multa não tributária

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 57 - CN - 11/09/2019
  12/09/2019 - 07:51

  Prorrogada MP que liberou saques do FGTS e do PIS-Pasep

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• INCIDÊNCIA - Solução de Consulta Interna - 1 - COSIT - 07/03/2019
  11/09/2019 - 10:29

  RFB examina a definição das alíquotas de PIS/Cofins na comercialização de autopeças

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