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Legislação Federal
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DETERGENTES - Lei - 13432 - 11/04/201712/04/2017 - 09:28
Governo dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 114 - IPHAN - 30/03/201711/04/2017 - 12:49
Prorrogado, novamente, o prazo para registro no cadastro de negociantes de obras de arte
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 16 - COSIT - 07/04/201711/04/2017 - 09:39
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria Normativa - 3 - SEGRT - 07/04/201711/04/2017 - 09:39
SEGRT dispõe sobre inaplicabilidade da contribuição sindical aos servidores públicos federais
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BACEN - Carta-Circular - 3813 - BACEN - 07/04/201711/04/2017 - 08:56
Bacen define documentos para identificação de depositantes na abertura de contas bancárias
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 15 - COSIT - 06/04/201710/04/2017 - 09:50
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/04/201706/04/2017 - 09:14
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2017
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 421 - MTb - 05/04/201706/04/2017 - 09:05
MTb suspende Ato que trata da cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos
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CPMF - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 04/04/201705/04/2017 - 11:47
PGFN não contestará alíquota zero da CPMF para empresas de arrendamento mercantil
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PIS/PASEP - Parecer Normativo - 1 - COSIT - 31/03/201704/04/2017 - 08:42
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 196 - COSIT - 29/03/201703/04/2017 - 17:37
Verba indenizatória relativa à perda de fundo de comércio está sujeita à incidência do IR
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DNPM - Portaria - 70268 - DNPM - 30/03/201703/04/2017 - 10:15
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9020 - 31/03/201703/04/2017 - 10:08
Governo altera o IPI dos cigarros classificados no código 2402.90.00
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 31/03/201703/04/2017 - 09:50
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 1704 - RFB - 31/03/201703/04/2017 - 09:44
Regulamentada a reabertura do prazo de adesão à regularização de ativos no exterior não declarados
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TRABALHADOR TEMPORÁRIO - Lei - 13429 - 31/03/201703/04/2017 - 09:39
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1703 - RFB - 31/03/201703/04/2017 - 09:36
RFB altera os procedimentos para revisão da Declaração de Ajuste e da DITR
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CPMF - Parecer - 1342 - PGFN-CRJ - 09/09/201603/04/2017 - 09:19
Alíquota zero da CPMF para empresas de arrendamento mercantil não será contestada pela PGFN
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 39 - DREI - 31/03/201703/04/2017 - 09:06
Leiloeiro pode ser registrado como empresário individual na Junta Comercial
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BENEFÍCIO - Portaria - 536 - INSS - 31/03/201703/04/2017 - 08:49
INSS reduz taxa de juros nas operações de crédito consignado em benefício previdenciário
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CONECTIVIDADE SOCIAL - Circular - 760 - CAIXA - 30/03/201703/04/2017 - 08:16
Caixa prorroga prazo de validade dos certificados eletrônicos emitidos em disquete
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BENEFÍCIO - Resolução - 1330 - CNPS - 30/03/201703/04/2017 - 07:55
CNP recomenda ao INSS a redução da taxa de juros para empréstimo consignado
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 291 - MTb - 30/03/201731/03/2017 - 09:52
MTb aprova instruções para aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
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TJLP - Resolução - 4559 - BACEN - 30/03/201731/03/2017 - 09:51
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Lei - 13428 - 30/03/201731/03/2017 - 09:37
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 13425 - 30/03/201731/03/2017 - 09:30
Governo Federal estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em área pública
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 774 - 30/03/201731/03/2017 - 09:01
Governo reduz setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento
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IOF - Decreto - 9017 - 30/03/201731/03/2017 - 08:54
Governo revoga a alíquota zero do IOF para as cooperativas de crédito
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Medida Provisória - 772 - 29/03/201730/03/2017 - 16:19
Atualizada a multa por infração à norma de inspeção sanitária de produtos de origem animal
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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - Ato - 0 - S/N TST - 28/03/201730/03/2017 - 10:18
TST republica Orientação Jurisprudencial em razão de erro material
