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Legislação Federal
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BACEN - Circular - 3839 - BACEN - 28/06/201730/06/2017 - 09:59
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TJLP - Resolução - 4590 - BACEN - 29/06/201730/06/2017 - 09:50
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 2 - APFUT - 09/06/201729/06/2017 - 11:59
Apfut define antecipação de receitas pelas entidades esportivas que aderiram ao Profut
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 1 - APFUT - 09/06/201729/06/2017 - 11:09
Divulgadas normas sobre a fiscalização de entidades esportivas que aderiram ao Profut
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SÚMULAS - Resolução - 219 - TST - 26/06/201729/06/2017 - 10:47
TST edita e altera Súmulas e altera e cancela Orientações Jurisprudenciais
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ABONO ANUAL - Resolução - 785 - CODEFAT - 28/06/201729/06/2017 - 10:10
Codefat autoriza pagamento excepcional do Abono Salarial relativo ao exercício de 2016/2017
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 22 - SECEX - 27/06/201728/06/2017 - 10:44
Secex dispõe sobre as operações processadas com base em DU-E
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1714 - RFB - 26/06/201728/06/2017 - 09:41
Alterada IN que disciplina o parcelamento ordinário de débitos do Simples Nacional
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Instrução Normativa - 1713 - RFB - 26/06/201728/06/2017 - 09:28
Parcelamento especial de débitos do MEI é regulamentado pela Receita Federal
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 21/06/201727/06/2017 - 12:59
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAC - 26/06/201727/06/2017 - 10:19
Codac institui códigos de GPS relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Lei - 13458 - 26/06/201727/06/2017 - 10:06
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BENEFÍCIO - Lei - 13457 - 26/06/201727/06/2017 - 09:56
MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 18 - CODAC - 26/06/201727/06/2017 - 09:40
Codac institui código de receita para utilização no âmbito do Pert
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PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Lei - 13456 - 26/06/201727/06/2017 - 09:35
Convertida em Lei a MP que alterou o Programa de Proteção ao Emprego
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1712 - RFB - 26/06/201727/06/2017 - 09:29
Alterada IN que dispõe sobre a compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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PREÇOS - Lei - 13455 - 26/06/201727/06/2017 - 09:00
Sancionada Lei que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
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VEÍCULO - Resolução - 678 - Contran - 21/06/201726/06/2017 - 09:54
Contran aprova o novo regulamento do Registro Nacional de Veículos em Estoque
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COSIT - 20/06/201723/06/2017 - 11:34
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 39 - SRTb-AM - 21/06/201723/06/2017 - 09:58
SRTb-AM dispõe sobre processo de homologação quando da indisponibilidade do Homolognet
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eSocial - Resolução - 9 - CGeS - 21/06/201723/06/2017 - 09:28
CGeS disponibiliza ambiente de produção restrita para testes do eSocial
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 4 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201721/06/2017 - 10:23
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 3 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201721/06/2017 - 10:08
Alterados os documentos para saque das cotas do PIS/Pasep em caso de doença ou invalidez
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1711 - RFB - 16/06/201721/06/2017 - 09:39
RFB regulamenta o Pert, cuja adesão deve ser feita no período de 3-7 a 31-8-2017
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 13451 - 16/06/201719/06/2017 - 09:58
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APOSENTADORIA - Portaria - 298 - MF - 16/06/201719/06/2017 - 09:10
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 12/06/201716/06/2017 - 09:48
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 134 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 09:30
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APURAÇÃO - Resolução - 133 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 09:07
Comitê Gestor altera norma que regulamenta o Simples Nacional
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAC - 31/05/201716/06/2017 - 08:51
