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Legislação Federal
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Portaria - 61 - SUFRAMA - 02/03/201703/03/2017 - 10:15
Suframa dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 38 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:39
Alterados os manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários individuais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 37 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:35
Alterada IN que regulamenta o registro de grupo de sociedades e consórcio
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 36 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:33
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 35 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:24
Estabelecidas normas para arquivamento de atos de transformação, fusão e cisão de sociedades
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 34 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:13
IN do Drei disciplina o arquivamento de atos de empresas com participação de estrangeiros
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 501 - CFFa - 11/02/201702/03/2017 - 10:32
CFFa altera norma de atuação do fonoaudiólogo no tratamento da saúde do trabalhador
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NUTRICIONISTA - Portaria - 19 - CRN-9 - 21/12/201602/03/2017 - 09:45
Definida a carga horária mínima para o nutricionista por estabelecimento de atuação
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APOSENTADORIA - Portaria - 76 - MF - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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RESSARCIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COAEF - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
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BACEN - Resolução - 4558 - BACEN - 23/02/201702/03/2017 - 09:25
Bacen altera a cobrança de encargos por atraso em pagamentos
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 781 - CODEFAT - 22/02/201724/02/2017 - 09:48
Prorrogado o recebimento do seguro-desemprego do Pescador Artesanal no Ceará
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 36 - SRTb-CE - 15/02/201724/02/2017 - 09:11
SRTb-CE mantém obrigatoriedade do uso do Homolognet em sua Sede e em Gerências do Ceará
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 22/02/201723/02/2017 - 10:05
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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CFC - Resolução - 1519 - CFC - 17/02/201722/02/2017 - 10:37
Contador aprovado em exame específico será inscrito automaticamente no CNPC
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:20
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1696 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:16
RFB aprova o programa IRPF2017 para elaboração da Declaração de Ajuste
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1695 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:10
Aprovado programa “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para 2017
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1694 - 21/02/201722/02/2017 - 10:05
Receita Federal aprova o aplicativo do “carnê-leão” para o ano-calendário de 2017
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1693 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:55
Aprovado o programa multiplataforma “Ganhos de Capital” para o ano-calendário de 2017
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1692 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:45
Receita exige a identificação dos clientes de corretores e administradores de imóveis
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1691 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:38
RFB aprova o programa “Livro Caixa da Atividade Rural” para o ano-calendário 2017
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1690 - RFB - 20/02/201722/02/2017 - 09:29
Aprovadas as regras para apresentação da Declaração de Ajuste 2017
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 11 - COSIT - 17/02/201721/02/2017 - 12:15
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 16 - CAMEX - 17/02/201721/02/2017 - 10:46
Camex atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 15 - CAMEX - 17/02/201721/02/2017 - 10:40
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 14 - CAMEX - 17/02/201721/02/2017 - 10:35
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1689 - RFB - 20/02/201721/02/2017 - 09:07
Alterada IN que regula a formulação de consulta sobre interpretação da legislação tributária
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 167 - MTb - 20/02/201721/02/2017 - 08:26
MTb altera NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Instrução Normativa - 1 - MTb - 17/02/201717/02/2017 - 10:49
MTb dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos
