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Legislação Federal
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TRABALHO PORTUÁRIO - Decreto - 9048 - 10/05/201711/05/2017 - 09:12
Alterado regulamento que trata da exploração de portos organizados e de instalações portuárias
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 33 - COFIS - 08/05/201710/05/2017 - 09:07
Aprovado Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 16 - SECEX - 08/05/201709/05/2017 - 09:48
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 8 - CREF-SE - 01/04/201709/05/2017 - 09:43
CREF-SE dispõe sobre a identificação dos profissionais e estagiários de educação física
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ENFERMEIRO - Resolução - 543 - COFEN - 18/04/201708/05/2017 - 10:13
Cofen atualiza dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - 05/05/201708/05/2017 - 09:56
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 36 - CAMEX - 05/05/201708/05/2017 - 09:53
Alterada a lista de autopeças para a inclusão dos Ex-Tarifários
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COSIT - 04/05/201708/05/2017 - 09:53
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 618 - SIT - 28/04/201708/05/2017 - 09:52
Prorrogada validade do Certificado de Aprovação de óculos, protetor facial e máscara de solda
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 35 - CAMEX - 05/05/201708/05/2017 - 09:51
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - CAMEX - 05/05/201708/05/2017 - 09:49
Camex concede redução da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 32 - COFIS - 04/05/201705/05/2017 - 10:03
Divulgadas regras para assinatura da ECD referente ao ano-calendário 2016
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COFIS - 03/05/201705/05/2017 - 09:50
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 03/05/201705/05/2017 - 09:35
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Decisão Normativa - 97 - COREN-MG - 24/11/201603/05/2017 - 09:18
Coren-MG regulamenta o procedimento de Anotação de Responsabilidade Técnica
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 210 - COSIT - 24/04/201702/05/2017 - 13:01
Cosit esclarece utilização da suspensão do PIS/Cofins na venda de resíduos ou aparas
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RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 203 - 07/04/201702/05/2017 - 12:38
Cosit examina o tratamento dos pagamentos a título de doações a ressarcir
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 40 - DREI - 28/04/201702/05/2017 - 09:17
Drei altera normas sobre nome empresarial e empresas com participação de estrangeiros
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SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - Resolução - 1329 - CNP - 25/04/201727/04/2017 - 10:10
CNP altera metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção
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ANVISA - Instrução Normativa - 16 - ANVISA - 26/04/201727/04/2017 - 10:01
Divulgados os códigos CNAE das atividades sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco
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ANVISA - Resolução - 153 - ANVISA-DC - 26/04/201727/04/2017 - 09:59
Anvisa define grau de risco sanitário das atividades sujeitas a vigilância sanitária
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DÉBITO - Circular - 763 - CAIXA - 25/04/201726/04/2017 - 09:35
Caixa divulga versão 4 do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 17 - COSIT - 18/04/201725/04/2017 - 10:50
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CARTÃO DE CRÉDITO - Carta-Circular - 3816 - BACEN - 20/04/201725/04/2017 - 09:31
Bacen esclarece financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito
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APOSENTADORIA - Portaria - 210 - MF - 20/04/201724/04/2017 - 09:11
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - 18/04/201720/04/2017 - 10:06
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1707 - RFB - 17/04/201719/04/2017 - 09:45
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 194 - ANM - 30/12/202418/04/2017 - 17:59
Mineradores: ANM prorroga novamente prazos para o Rio Grande do Sul
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:52
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:20
Receita esclarece o alcance do termo lucro em Acordo que tratar de transporte internacional
