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Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 15/01/201817/01/2018 - 09:49
Fixados procedimentos para entrega de documentos digitais de empresas sucedidas
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RAIS - Portaria - 31 - MTb - 16/01/201817/01/2018 - 09:43
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2017, será de 23-1 a 23-3-2018
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 15 - MF - 16/01/201817/01/2018 - 08:53
MF reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2018
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Ato Declaratório Executivo - 1 - COTEC - 29/02/201615/01/2018 - 16:54
Aprovados novos comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Instrução Normativa Conjunta - 1 - MPDG-CGU - 12/01/201815/01/2018 - 10:14
Ato conjunto disciplina a solicitação de simplificação de serviços públicos
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 27 - PGFN - 12/01/201815/01/2018 - 09:23
Portaria disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN
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PARCELAMENTO - Portaria - 29 - PGFN - 12/01/201815/01/2018 - 08:41
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CARNÊ-LEÃO - Solução de Consulta - 678 - COSIT - 28/12/201712/01/2018 - 10:39
Cosit entende que devolução de capital de participação no exterior se sujeita ao carnê-leão
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - COANA - 11/01/201812/01/2018 - 10:08
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 2 - MAPA - 08/01/201812/01/2018 - 10:02
Estabelecidos procedimentos de fiscalização de produtos de origem animal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1782 - RFB - 11/01/201812/01/2018 - 09:19
Consolidadas as normas que disciplinam o processo eletrônico na esfera administrativa
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1783 - RFB - 11/01/201812/01/2018 - 09:17
Receita Federal disciplina a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento
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RESTITUIÇÃO - Solução de Consulta - 666 - COSIT - 27/12/201711/01/2018 - 10:11
Cosit define o prazo de restituição da Cofins recolhida a maior por corretoras de seguros
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 639 - COSIT - 27/12/201711/01/2018 - 09:30
Entidade de assistência social imune não sofre retenção de tributos sobre aluguéis
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 638 - COSIT - 27/12/201711/01/2018 - 08:48
Cosit esclarece a dedutibilidade de honorários pagos pelo tabelião
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PARCELAMENTO - Portaria - 21 - PGFN - 08/01/201810/01/2018 - 09:51
PGFN regulamenta o parcelamento do IR/Fonte nos contratos de aluguel de embarcações e de serviço
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PARCELAMENTO - Lei - 13606 - 09/01/201810/01/2018 - 08:37
Governo institui PRR e altera normas da contribuição previdenciária rural
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 4293 - ASJIN-SAF - 26/12/201709/01/2018 - 10:24
Alterados os procedimentos para adesão ao PRD no âmbito da Anac
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 08/01/201809/01/2018 - 09:57
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SUDAM - Resolução - 65 - SUDAM - 29/12/201708/01/2018 - 16:43
Aprovado o Regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Sudam
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - MinC - 26/12/201708/01/2018 - 11:48
MinC atualiza norma que regula os mecanismos de fomento a projetos culturais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 208 - RDC - 05/01/201808/01/2018 - 10:20
Anvisa dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 13594 - 05/01/201808/01/2018 - 09:29
Sancionada nova Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 206 - ANVISA - 28/12/201705/01/2018 - 17:12
Anvisa estabelece os procedimentos para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1781 - RFB - 29/12/201705/01/2018 - 13:21
Aprovadas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 372 - INMETRO - 26/12/201705/01/2018 - 12:34
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 459 - ANAC - 21/12/201705/01/2018 - 11:41
Anac reabre prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/01/201805/01/2018 - 09:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2018
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 96108 - PGBC - 20/12/201704/01/2018 - 16:08
Bacen atualiza as regras para quitação de débitos através do PRD
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 1294 - MTb - 28/12/201702/01/2018 - 10:40
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de maio/2018
