Legislação Federal

• BACEN - Carta-Circular - 3618 - BACEN - 14/11/2013
  18/11/2013 - 08:45

  Bacen esclarece a exigência de certificação

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• ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8140 - 14/11/2013
  18/11/2013 - 08:35

  Promulgado Acordo celebrado entre Brasil e Turquia

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• ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1410 - RFB - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:54

  RFB altera normas de aplicação do regime de entreposto aduaneiro

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• INSTITUIÇÕES DE ENSINO - Lei - 12881 - 12/11/2013
  14/11/2013 - 10:40

  Aprovada Lei que regula o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior

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• SISTEMA HOMOLOGNET - Instrução Normativa - 17 - SRT - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:27

  SRT define procedimentos e cronograma para utilização do Homolognet pelos sindicatos dos trabalhadores

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• PLANO DE SAÚDE - Lei - 12880 - 12/11/2013
  14/11/2013 - 08:48

  Alteradas as regras de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde

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• ANCINE - Instrução Normativa - 112 - ANCINE - 12/11/2013
  13/11/2013 - 09:25

  Alterada IN que trata do registro de obra audiovisual não publicitária Brasileira

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• ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - Medida Provisória - 627 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 10:01

  Publicada MP que revoga o RTT e esclarece a tributação dos lucros e dividendos

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• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1603 - RFB/SCS - 11/11/2013
  12/11/2013 - 09:59

  Siscoserv: Alterados os valores relativos as multas pela não apresentação das informações

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• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1409 - RFB - 07/11/2013
  08/11/2013 - 11:17

  RFB altera as multas pela não apresentação das transações entre residentes no Brasil e no exterior

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• APOSENTADORIA - Portaria - 478 - MPS - 07/11/2013
  08/11/2013 - 09:52

  Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 11 - CAIXA - 08/11/2013
  08/11/2013 - 09:30

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2013

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• FISIOTERAPEUTA - Resolução - 432 - COFFITO - 27/09/2013
  07/11/2013 - 11:41

  Coffito define número de estagiários e carga horária para o estágio não obrigatório em fisioterapia

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• ENTREPOSTO ADUANEIRO - Decreto - 8138 - 06/11/2013
  07/11/2013 - 11:38

  Regime de entreposto aduaneiro poderá ser aplicado a bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural

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• FISIOTERAPEUTA - Resolução - 431 - COFFITO - 27/09/2013
  07/11/2013 - 11:10

  Coffito disciplina o exercício acadêmico de estágio obrigatório em fisioterapia

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• ASSOCIAÇÕES - Lei - 12879 - 05/11/2013
  06/11/2013 - 17:31

  Lei isenta associação de moradores do pagamento de taxa de registro

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• COMBUSTÍVEL - Resolução - 41 - ANP - 05/11/2013
  06/11/2013 - 17:04

  ANP atualiza as normas que regulamentam a revenda de combustíveis automotivos

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• SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3683 - BACEN - 04/11/2013
  06/11/2013 - 15:25

  Banco Central disciplina a constituição e o funcionamento de instituição de pagamento

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• SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3682 - BACEN - 04/11/2013
  06/11/2013 - 13:10

  Fixadas normas para prestação de serviço de pagamento eletrônico no âmbito do SPB

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• SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3681 - BACEN - 04/11/2013
  06/11/2013 - 12:25

  Bacen regula o processo de gerenciamento de risco dos recursos mantidos em contas de pagamento

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• SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3680 - BACEN - 04/11/2013
  06/11/2013 - 11:48

  Arranjos de pagamento: fixadas normas sobre a utilização das contas de pagamento

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• BEBIDA - Portaria - 536 - MF - 01/11/2013
  06/11/2013 - 11:10

  Ministério da Fazenda dispõe sobre a comercialização de bebida alcoólica

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• SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Resolução - 4282 - BACEN - 04/11/2013
  06/11/2013 - 10:56

  Bacen define as diretrizes para regulamentação do pagamento através de dispositivos móveis

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• REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1408 - RFB - 04/11/2013
  05/11/2013 - 11:37

  Estabelecidos procedimentos para habilitação ao Renuclear - Regime Especial para Usinas Nucleares

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• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1407 - RFB - 04/11/2013
  05/11/2013 - 11:10

  RFB modifica procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 46 - SECEX - 01/11/2013
  04/11/2013 - 15:49

  Fixadas cotas tarifárias na importação de produtos com alíquota reduzida

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 92 - CAMEX - 01/11/2013
  04/11/2013 - 14:23

  Reduzida a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 91 - CAMEX - 01/11/2013
  04/11/2013 - 14:04

  Camex reduz, até 31-12-2014, a alíquota do Imposto de Importação sobre bem de informática

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• JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 551 - SRTE-SC - 30/10/2013
  01/11/2013 - 11:46

  Autorizada nova prorrogação de jornada nas empresas instaladas em Santa Catarina

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• BENEFÍCIO - Resolução - 357 - INSS - 31/10/2013
  01/11/2013 - 11:25

  INSS altera Resolução que trata da revisão de benefícios por incapacidade

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