Legislação de Todos os Estados

• BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 170 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 15:11

  Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau

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• CRÉDITO - Convênio ICMS - 165 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 15:07

  Autorizado o Estado do Paraná a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 162 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 15:03

  Alterado o Convênio ICMS 81/08, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 169 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 15:03

  Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica

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• BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 168 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 14:56

  Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 164 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 14:51

  Alterado o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências

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• MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 32 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:49

  Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais- MDF-e

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• NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 31 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:40

  Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

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• MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 24 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:31

  Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 30 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:23

  Alterado o Ajuste 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

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• EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ajuste Sinief - 23 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:19

  Alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 22 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:14

  Alterado o Ajuste Sinief 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica

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• NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 29 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:14

  Alterado o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 28 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 12:03

  Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico eo Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 27 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 11:50

  Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 26 - 06/12/2013
  12/12/2013 - 11:41

  Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 53 - Cotepe/ICMS - 06/12/2013
  12/12/2013 - 11:39

  Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 164 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 18:48

  Alterado o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de ECF

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 163 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 18:43

  Alterados procedimentos para as operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 176 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 18:12

  MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 175 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 17:53

  MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 165 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 17:48

  Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 157 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 17:43

  Dispõe sobre adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 190/09, que dispões sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 145 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 17:30

  Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 144 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 17:17

  Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 174 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 16:59

  MT e SP celebram acordo de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 143 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 16:58

  Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 142 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 16:40

  Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 173 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 16:40

  MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 141 - 06/12/2013
  11/12/2013 - 16:29

  Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

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