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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 138 - 06/12/201311/12/2013 - 11:13
Alterado ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 135 - 06/12/201311/12/2013 - 10:59
RJ e SP estabelecem o regime de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 136 - 06/12/201311/12/2013 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 131 - 06/12/201311/12/2013 - 09:52
RJ e SP estabelecem o regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 130 - 06/12/201311/12/2013 - 09:35
Pará adere a substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 129 - 06/12/201311/12/2013 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 128 - 27/11/201303/12/2013 - 10:18
Confaz altera regras da substituição tributária nas operações com cimento
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 49 - 21/11/201327/11/2013 - 12:08
Divulgada a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas por regime especial
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 52 - 21/11/201327/11/2013 - 11:50
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ISENÇÃO - Ato - 50 - 21/11/201327/11/2013 - 11:37
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 48 - 21/11/201327/11/2013 - 11:26
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FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 47 - 21/11/201327/11/2013 - 11:10
Alteradas disposições relativas ao FS-DA – Formulário de Segurança
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 26/11/201327/11/2013 - 10:59
Isenção do ICMS para gênero alimentício tem Convênio ratificado
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 25/11/201326/11/2013 - 10:58
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 22/11/201325/11/2013 - 10:56
Convênio que concede isenção do ICMS para medicamentos é ratificado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 240 - CONFAZ - 21/11/201322/11/2013 - 11:39
Protocolo ICMS 33/91 é denunciado pelo Estado do Rio Grande do Norte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 239 - CONFAZ - 21/11/201322/11/2013 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 21/11/201322/11/2013 - 10:25
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 12/11/201313/11/2013 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 07/11/201308/11/2013 - 10:39
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 06/11/201307/11/2013 - 12:13
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 157 - 06/11/201307/11/2013 - 11:57
ES poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICM e ICMS
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 06/11/201307/11/2013 - 11:48
PR adere às disposições relativas ao crédito presumido do ICMS nos serviços de telecomunicações
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 231 - CONFAZ - 01/11/201304/11/2013 - 16:22
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 127 - 24/10/201325/10/2013 - 14:56
MT e PR firmam acordo para a remessa de soja em grão com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/10/201324/10/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 126 - 21/10/201323/10/2013 - 15:01
MG e MS aprovam substituição tributária para operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 125 - 21/10/201323/10/2013 - 14:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 124 - 11/10/201323/10/2013 - 14:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 123 - 11/10/201323/10/2013 - 13:20
MA adere ao regime de substituição tributária nas operações com sorvetes
