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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 37 - 31/03/201401/04/2014 - 10:27
Confaz altera disposições relativas a substituição tributária com produtos farmacêuticos
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CRÉDITO - Súmula - 509 - STJ - 26/03/201431/03/2014 - 11:58
Aprovada súmula que trata do aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal inidônea
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Protocolo ICMS - 21 - 21/03/201426/03/2014 - 15:58
Contribuintes de Roraima obrigados à EFD serão dispensados do Sintegra a partir de 1-1-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 21/03/201426/03/2014 - 15:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 21/03/201426/03/2014 - 15:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 21/03/201426/03/2014 - 15:52
Modificadas as descrições da relação dos produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 21/03/201426/03/2014 - 15:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 21/03/201426/03/2014 - 15:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 21/03/201426/03/2014 - 15:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - 21/03/201426/03/2014 - 15:42
Alterada a lista de produtos eletrônicos sujeitos ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 21/03/201426/03/2014 - 15:39
Relação de material elétrico incluído no regime de ST sofre alteração
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 21/03/201426/03/2014 - 15:22
Confaz altera as descrições dos materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 21/03/201426/03/2014 - 15:13
Promovidos ajustes nas descrições dos produtos de colchoaria sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 10 - 21/03/201426/03/2014 - 15:09
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 9 - 21/03/201426/03/2014 - 15:06
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 8 - 21/03/201426/03/2014 - 15:03
Estabelecidas regras quanto à aplicação do Protocolo ICMS 37/2013 nas operações com São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 7 - 21/03/201426/03/2014 - 14:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 6 - 21/03/201426/03/2014 - 14:50
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 5 - 21/03/201426/03/2014 - 14:47
Concedido tratamento diferenciado para o transporte e o armazenamento de Etanol Anidro Combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 4 - 21/03/201426/03/2014 - 14:45
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 3 - 21/03/201426/03/2014 - 14:43
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 36 - 21/03/201426/03/2014 - 14:40
Estados são excluídos das normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 21/03/201426/03/2014 - 14:38
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CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Convênio ICMS - 34 - 21/03/201426/03/2014 - 14:35
Confaz convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 33 - 21/03/201426/03/2014 - 14:05
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 21/03/201426/03/2014 - 14:03
Alterada a relação de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio - 31 - 21/03/201426/03/2014 - 13:56
Tocantins poderá instituir programa para parcelamento de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 21/03/201426/03/2014 - 13:54
Confaz altera regras para isenção do ICMS para mercadorias ao Museu da Imagem e do Som
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 21/03/201426/03/2014 - 13:51
RO é autorizado a conceder anistia para contribuintes de cidades atingidas pelas enchentes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 21/03/201426/03/2014 - 13:47
Produtores catarinenses de maracujá terão débitos de ICMS cancelados
