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Rede aciona STF contra suspensão de bônus regional para ingresso na Universidade Federal do Amapá

O partido Rede Sustentabilidade questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões de primeira instância que suspenderam a política de bonificação regional adotada pela Universidade Federal do Amapá (Unifap) em seu processo seletivo. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1307 foi distribuída ao ministro André Mendonça.

A controvérsia teve início após decisão da 6ª Vara Federal Cível do Pará que, a pedido do Ministério Público Federal, suspendeu o bônus previsto no edital de 2025 da universidade. A norma possibilitava um acréscimo de 20% na nota do Enem para candidatos que cursaram o ensino médio na capital ou em regiões adjacentes. Para o juízo, a medida criaria distinção entre brasileiros com base exclusivamente em critério geográfico, sem respaldo em lei federal específica ou estudos técnicos que a justificassem.

Na ADPF, o partido sustenta que as decisões desconsideram precedentes do STF que admitem políticas afirmativas nas universidades para superar desigualdades estruturais. Segundo a Rede, ao invalidar a medida, a Justiça Federal ignorou objetivos constitucionais e a autonomia universitária assegurada no artigo 207 da Constituição Federal.

FONTE: STF