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Entenda como será aplicada decisão do STF sobre verbas indenizatórias

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão que, em março deste ano, estabeleceu regras para assegurar o cumprimento do teto constitucional no pagamento de verbas indenizatórias à magistratura e ao Ministério Público.

Ao analisar os embargos de declaração, o Plenário preservou as diretrizes centrais da decisão proferida em março e esclareceu como elas deverão ser aplicadas em dez situações específicas. Em alguns casos, a Corte detalhou procedimentos de implementação; em outros, definiu critérios objetivos ou disciplinou hipóteses excepcionais, mantendo o regime de transição fixado anteriormente.

Confira, ponto a ponto, como será aplicada a decisão.

1) Auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche

O que permanece

O STF reafirmou que auxílios criados por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais são inconstitucionais e devem ter seus pagamentos interrompidos.

2) Férias, plantões e licença-prêmio não usufruídos

O que foi esclarecido

Apenas os períodos anteriores à fixação da tese que não puderam ser utilizados por necessidade do serviço poderão, excepcionalmente, ser indenizados em dinheiro.

O pagamento deverá respeitar o limite de 35% do subsídio para as verbas indenizaórias.

3) Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC)

Como será implementada

A PVTAC, correspondente a 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, poderá ser implementada, sem necessidade de requerimento individual, para magistrados e membros do Ministério Público, ativos e inativos, sempre respeitado o limite de 35% do subsídio.

4) Aposentados e pensionistas

O que foi esclarecido

A PVTAC  será devida aos aposentados e aos pensionistas, quando o servidor falecido também tiver direito à parcela, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF.

5) Cumulação entre PVTAC e Adicional por Tempo de Serviço (ATS)

O que foi esclarecido

O STF esclareceu que a PVTAC não se confunde com o antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS), incorporado por parte dos membros da magistratura e do Ministério Público até 2006.

O mesmo período de atividade jurídica não poderá ser utilizado para justificar os dois benefícios. Cada período poderá ser contado apenas uma vez.

6) Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU)

O que foi definido

A gratificação somente poderá ser paga, com observância do teto constitucional,  para magistrados e membros do Ministério Público que atuem em unidades com número excessivo de processos.

Os critérios para caracterização dessa situação serão definidos em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Importante: A decisão não altera a proibição de pagamento de gratificações por atividades inerentes às atribuições ordinárias do cargo. O que o STF fez foi admitir, dentro do teto constitucional e mediante futura regulamentação, uma hipótese específica de gratificação relacionada ao excesso de distribuição de processos.

7) Comarca de difícil provimento

O que foi esclarecido

A Gratificação por Exercício em Comarca de Difícil Provimento (GEDP) poderá ser recebida juntamente com a gratificação por acúmulo de jurisdição, desde que observado o teto constitucional.

A decisão também estabelece que a GEDP somente poderá continuar sendo paga às unidades que já possuíam esse reconhecimento antes do julgamento realizado em março de 2026.

8) Auxílio-saúde

O que permanece

O auxílio-saúde mantém natureza indenizatória e somente poderá ser pago por meio do reembolso de despesas efetivamente realizadas e comprovadas.

O Plenário esclareceu que é proibido o pagamento em valor fixo.

9) Plantões judiciais e de custódia

O que foi definido

Tribunais e procuradorias-gerais poderão, por interesse público, converter em dinheiro plantões cujas folgas não tenham sido usufruídas.

A indenização ficará limitada a 30 dias por ano e deverá respeitar o limite de 35% do subsídio.

Nos plantões virtuais, somente haverá pagamento quando houver efetiva convocação para a prática de ato processual.

O valor máximo por dia de plantão será definido em resolução conjunta do CNJ e do CNMP.

10) Implementação do passivo auditado

Como será feita

O corregedor nacional de Justiça deverá apresentar, em até 30 dias, a relação dos pagamentos anteriores à decisão do STF cuja validade e legalidade tenham sido verificadas.

Somente após o referendo dessa relação pelo Plenário do STF esses pagamentos poderão ser retomados, sempre observado o limite de 35% do subsídio.

FONTE: STF