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• Projeto de Lei
  27/11/2013 - 13:14

  CCJ aprova mudanças nas regras de manutenção de patentes

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• Tribunal
  27/11/2013 - 08:28

  Pagamento de acordo em agência diferente da ajustada gera multa moratória

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• ISS
  26/11/2013 - 18:36

  Campo Grande MS: Resolução 1 SEMRE dispõe sobre ISS para 2014

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• Projeto de Lei
  26/11/2013 - 17:42

  Projeto de terceirização e mudança na Lei das Cooperativas recebem críticas

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• Débito Fiscal
  26/11/2013 - 15:44

  Paraná lança programa de Autorregularização

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• Débito Fiscal
  26/11/2013 - 14:08

  Manaus: Portaria 75 PMG regulamenta a renúncia de encargos sobre a transação de débitos fiscais

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• Projeto de Lei
  26/11/2013 - 11:18

  Comissão de Trabalho rejeita licença-paternidade de 15 dias

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• Tribunal
  26/11/2013 - 08:27

  Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista

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• Meio Ambiente
  25/11/2013 - 21:17

  Lei 2.778, do Estado de Tocantins, fixa regras relativas às atividades poluidoras

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• Substituição Tributária
  25/11/2013 - 18:48

  RJ: PORTARIA 1.360 SAF divulga valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cerveja

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• Tribunal
  25/11/2013 - 18:05

  CNEC é condenada a pagar danos morais à professora, mas reverte condenação de horas extras

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• Homolognet
  25/11/2013 - 14:07

  Agência Regional em Corumbá passará a usar obrigatoriamente o Homolognet

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• Processo Digital
  25/11/2013 - 11:55

  RFB fixa regras para envio eletrônico de documentos que instruem o processo administrativo

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• Defesa do Consumidor
  25/11/2013 - 11:00

  Relatório sobre mudanças no CDC deve ser votado na terça-feira

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• Décimo Terceiro Salário
  25/11/2013 - 10:19

  Pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser efetuado até 30-11

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• Tribunal
  25/11/2013 - 08:15

  Empregador rural que oferecia um único banheiro em lavoura terá que indenizar lavrador

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• IR - Fonte
  22/11/2013 - 20:31

  13º Salário: Saiba como deve ser calculada a retenção do IR

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• Tribunal
  22/11/2013 - 17:40

  Vigia motociclista receberá indenização por ociosidade forçada

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• Acordo Previdenciário
  22/11/2013 - 14:56

  Senado aprova três acordos internacionais

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• ISS
  22/11/2013 - 13:18

  Lei 1.798 dispõe sobre a transação de débitos fiscais em Manaus

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• Defesa do Consumidor
  22/11/2013 - 10:24

  Projeto exige informação do tamanho dos produtos eletrônicos em centímetros ou metros

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• Tribunal
  22/11/2013 - 08:44

  Recibo salarial genérico é inválido

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• Terceirização
  21/11/2013 - 14:18

  TST cria cotas para afrodescendentes nos serviços terceirizados

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• Enunciado
  21/11/2013 - 13:55

  Editados Enunciados sobre aposentadoria especial e benefício por incapacidade

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• Projeto de Emenda Constitucional
  21/11/2013 - 10:33

  Proposta prevê a divisão do ICMS do comércio eletrônico entre origem e destino

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• Sociedade Anônima
  21/11/2013 - 10:31

  Falta de publicidade do direito a voto de acionistas preferenciais não anula assembleia

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• Tribunal
  21/11/2013 - 08:28

  JT concede indenização a empregado comissionista punido com proibição de vender

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• ICMS
  20/11/2013 - 12:54

  MG: Portaria 317 SUTRI altera os preços médios ponderados a consumidor final de bebidas

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• Empregado Doméstico
  19/11/2013 - 15:50

  Regulamentação de direitos do empregado doméstico é tema de debate

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• Tribunal
  19/11/2013 - 15:13

  Turma nega reintegração a gestante que se arrependeu da dispensa ao saber da gravidez

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