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• Justiça do Trabalho
  25/05/2007 - 10:14

  TRT-MG: Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

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• Justiça do Trabalho
  25/05/2007 - 10:01

  TRT-MG: Prazo e multa do artigo 477 da CLT se aplicam às obrigações de fazer

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• IR - Pessoa Física
  25/05/2007 - 09:33

  Receita convoca quem preencheu declaração com erro no débito automático

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• Justiça do Trabalho
  25/05/2007 - 09:19

  TST: Empregado que perdeu o olho em acidente receberá R$ 100 mil

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• Previdência Social
  25/05/2007 - 09:06

  Presidente do INSS anuncia campanha sobre as perícias médicas

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• ISS
  24/05/2007 - 11:03

  Município de Vitória: Aprovado novo Regulamento do ISSQN

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• Declarações Fiscais
  24/05/2007 - 10:04

  Receita aprova versão 1.1 do programa para a Declaração do Simples

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• Judiciário
  24/05/2007 - 10:00

  STJ recebe petição via internet

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• Legislação Comercial
  24/05/2007 - 09:42

  Registro do Comércio atualiza normas sobre o nome empresarial

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• Justiça do Trabalho
  24/05/2007 - 09:21

  TST: Empresa terá que reintegrar empregado portador de HIV

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• Previdência Social
  23/05/2007 - 21:01

  INSS reduzirá prazos de agendamento eletrônico

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• Justiça do Trabalho
  23/05/2007 - 14:18

  TRT-SP: "Caixinha" recebida regularmente pode indicar relação empregatícia

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• Justiça do Trabalho
  23/05/2007 - 09:28

  TRT-MG: Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

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• Justiça do Trabalho
  23/05/2007 - 09:23

  TST: JT não reconhece vínculo de emprego de pastor evangélico

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• SUPERSIMPLES
  22/05/2007 - 11:32

  Secretário da Receita Federal do Brasil concede entrevista à Agência Sebrae de Notícias e esclarece pontos sobre o Simples Nacional

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• Justiça do Trabalho
  22/05/2007 - 09:21

  TST: Trabalhador acidentado ganha indenização de meio milhão de reais

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• Justiça do Trabalho
  21/05/2007 - 09:52

  TRT-MG: Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de danos movida por mãe de trabalhador acidentado

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• Justiça do Trabalho
  21/05/2007 - 09:44

  TST: Justiça do Trabalho manda reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista

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• IR - Pessoa Jurídica
  21/05/2007 - 09:34

  Receita divulga taxa de câmbio para atualizações em abril/2007

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• FGTS
  21/05/2007 - 09:24

  Comissão de Educação analisa criação de financiamento educacional com dinheiro do FGTS

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• Previdência Social
  21/05/2007 - 09:19

  Previdência Social é a única que paga auxílio-reclusão

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• FGTS
  18/05/2007 - 09:18

  Comissão aprova substitutivo que amplia utilização do FGTS

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• Salário Mínimo
  18/05/2007 - 09:09

  Câmara aprova reajuste do salário mínimo para R$ 380,00

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• Justiça do Trabalho
  18/05/2007 - 08:50

  TRT-MG: Tribunal defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho

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• Previdência Social
  18/05/2007 - 08:40

  Número de acesso para Ouvidoria e Arrecadação ganha novo dígito

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• Previdência Social
  17/05/2007 - 14:17

  INSS não exige idade mínima para aposentadoria integral

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• ICMS - ES
  17/05/2007 - 14:03

  Prazo para entrega da DOT com informações de 2006 termina em 31 de maio

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• Justiça do Trabalho
  17/05/2007 - 08:52

  TRT-MG: Cargo de confiança só se caracteriza com efetivos poderes de gestão

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• ICMS - MG
  16/05/2007 - 10:27

  DAMEF COMPLETA pode ser entregue até 15-6-2007

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• Justiça do Trabalho
  16/05/2007 - 09:22

  TST: Empregada ganha indenização por ter adquirido LER

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