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• ICMS - MA
  07/04/2026 - 12:19

  Parcelamento Especial de débitos em processo de recuperação judicial até o dia 30/04 no Maranhão

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• Tribunal
  07/04/2026 - 09:23

  Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização

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• Tribunal
  07/04/2026 - 09:19

  Fabricante de armas indenizará técnico dispensado no mesmo dia em que se demitiu de emprego anterior

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• ICMS - MA
  06/04/2026 - 14:21

  Prazo para adesão ao Refis do ICMS no Maranhão é prorrogado para até 30 de abril

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• Segurado Especial
  06/04/2026 - 14:18

  Agricultor familiar não sofrerá impactos referentes ao recolhimento de previdência rural

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• ICMS - ES
  06/04/2026 - 13:01

  Sefaz-ES prorroga prazos de ICMS e amplia período de opção por regime de cálculo

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• FGTS DIGITAL
  06/04/2026 - 12:48

  Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026

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• eSocial
  06/04/2026 - 12:02

  eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar 224/2025

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• Vacinação
  06/04/2026 - 11:50

  Lei obriga que empresas divulguem campanhas contra HPV e câncer

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• Tribunal
  06/04/2026 - 10:59

  Empresa condenada por acidente de trajeto: empregada sofre fratura na coluna após ônibus passar em alta velocidade sobre quebra-molas

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• Reforma Tributária
  06/04/2026 - 10:40

  Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento

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• Tribunal
  06/04/2026 - 09:15

  Trabalhadora será indenizada por empresa em Contagem após dispensa com base em antecedentes criminais

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• ICMS - PB
  02/04/2026 - 13:05

  Paraíba regulamenta procedimentos de autorregularização do ICMS

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• ICMS - RS
  02/04/2026 - 11:49

  Sefaz-RS deflagra "Operação Lastro Zero" contra fraude em créditos de ICMS no setor de autopeças

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• FGTS
  02/04/2026 - 11:36

  Projeto determina correção do saldo no FGTS pela variação da inflação

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• PAT
  02/04/2026 - 11:06

  MTE debate modernização do PAT com setor de benefícios e reforça compromisso com equilíbrio e concorrência

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• IR - Pessoa Física
  02/04/2026 - 11:01

  Restituições não creditadas somam mais de R$ 265 milhões

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• IR - Pessoa Física
  02/04/2026 - 10:56

  Receita Federal amplia simplificação do Imposto de Renda e prepara novas melhorias para os próximos anos

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• Tribunal
  02/04/2026 - 09:35

  Decisão reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital

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• Tribunal
  02/04/2026 - 09:23

  Justiça reconhece horas extras e supressão de intervalos em jornada de promotora de vendas na Páscoa

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• Depósito Recursal
  02/04/2026 - 09:16

  Justiça do Trabalho centraliza emissão de guias em portal único a partir desta segunda (dia 6)

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• ICMS - MG
  01/04/2026 - 14:26

  Nota Fiscal Mineira orienta consumidor a indicar entidades de assistência social no programa

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• ICMS - SE
  01/04/2026 - 13:54

  Sergipe prorroga prazo de pagamento do ICMS devido ao feriado prolongado

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• ICMS - ES
  01/04/2026 - 13:02

  Manutenção dos sistemas da Sefaz-ES pode gerar instabilidade nos serviços prestados aos contribuintes

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• Salário-Paternidade
  01/04/2026 - 09:22

  Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade

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• Tribunal
  01/04/2026 - 09:15

  Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical

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• Tribunal
  01/04/2026 - 09:08

  Valor pago por fora como previdência privada é integrado a salário de alto executivo de banco

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• Adicional de Insalubridade
  31/03/2026 - 12:44

  Projeto garante adicional de insalubridade e periculosidade a professores

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• ICMS - RS
  31/03/2026 - 11:51

  Sefaz-RS amplia uso da GIA Automática e consolida o Rio Grande do Sul como referência na redução da burocracia

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• Contribuições Sociais
  31/03/2026 - 11:50

  Instituições privadas de ensino questionam no STF contribuições ao Sesc e ao Senac

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