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• Município de Belo Horizonte
  03/07/2025 - 10:05

  Belo Horizonte regulamenta novo sistema eletrônico para declaração de transações imobiliárias

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• FGTS DIGITAL
  03/07/2025 - 09:35

  Edital dispõe sobre entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma FGTS Digital

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• Outros Tributos Estaduais - CE
  03/07/2025 - 09:30

  Sefaz-CE inicia mutirão para dar celeridade aos processos do Imposto de Transmissão

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• Crédito do Trabalhador
  03/07/2025 - 08:55

  Crédito consignado para trabalhador do setor privado vai à sanção

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• Incentivos Fiscais
  03/07/2025 - 07:05

  Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais

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• eSocial
  03/07/2025 - 06:14

  Prorrogação da atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança

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• Tribunal
  03/07/2025 - 06:06

  Decisão aplica protocolo de gênero e eleva indenização em caso de assédio sexual

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• Tribunal
  03/07/2025 - 05:56

  Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto

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• ICMS - SC
  02/07/2025 - 14:03

  Projeto de Lei prevê a isenção do ICMS sobre alimentos da cesta básica em Santa Catarina

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• Benefício
  02/07/2025 - 11:40

  Governo altera Lei de benefícios para dispor sobre avaliação pericial

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• Alteração da CLT
  02/07/2025 - 10:55

  Governo dispõe sobre indenização por dano moral e pensão especial decorrente do Zica Vírus

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• ICMS - CE
  02/07/2025 - 10:06

  Sefaz-CE esclarece sobre o prazo final para a migração da autorização da NFC-e para a SVRS

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• ICMS - PR
  02/07/2025 - 09:12

  R$ 72,5 milhões em créditos da Nota Paraná expiraram no primeiro semestre por falta de resgate

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• FGTS DIGITAL
  02/07/2025 - 06:30

  FGTS Digital libera módulo de parcelamento de débitos

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• Tribunal
  02/07/2025 - 06:21

  Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada

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• Tribunal
  02/07/2025 - 06:05

  Professora dispensada em fevereiro receberá indenização por perder chance de emprego

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• ICMS - SC
  01/07/2025 - 11:28

  Contribuinte de Santa Catarina deverá informar código de benefícios fiscais em notas a partir de 1º de setembro

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• eSocial
  01/07/2025 - 10:58

  Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf

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• Tribunal
  01/07/2025 - 10:53

  TRT-MG decide que ajuda de custo paga por trabalho no exterior pode ser suspensa quando o empregado retornar ao Brasil

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• Tribunal
  01/07/2025 - 10:40

  Justiça autoriza transferência de jogador de futebol por falta de pagamento de fundo de garantia

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• ICMS - MS
  01/07/2025 - 10:08

  Mato Grosso do Sul define critérios para enquadramento de “devedor contumaz” em nova lei sancionada

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• outros tributos estaduais - BA
  01/07/2025 - 09:03

  Portal ba.gov.br traz canal para requerimento de isenção do IPVA para carros elétricos até R$ 300 mil

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• Súmulas e OJ
  01/07/2025 - 06:09

  TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF

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• Reforma Tributária
  30/06/2025 - 18:03

  Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1/7

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• Outros Tributos Estaduais - SE
  30/06/2025 - 14:17

  Declarações do ITCMD doação em Sergipe são transmitidas somente por formulário eletrônico

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• outros tributos estaduais - BA
  30/06/2025 - 11:14

  Sefaz-BA apresenta novo Sistema de Gestão do Imposto de Transmissão

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• Tribunal
  30/06/2025 - 10:28

  Transfobia: Justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas

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• IPVA - RS
  30/06/2025 - 09:20

  Prazo para pagar a última parcela do IPVA 2025 no Rio Grande do Sul termina nesta segunda, 30-6

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• Tribunal
  30/06/2025 - 09:09

  Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca

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• Município de Recife
  30/06/2025 - 08:46

  Recife lança Programa de Parcelamento Incentivado para regularização de débitos tributários

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