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• Legislação Comercial
  11/04/2014 - 20:52

  Decreto 15.533 de BH regulamenta lei que determina fixação de placas informativas em brinquedos

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• Junta Comercial
  11/04/2014 - 20:39

  MS: Deliberação 6 JUCEMS corrige tabela de preços

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• Trabalho em Domingos e Feriados
  11/04/2014 - 20:31

  Decreto 15.353 determina expediente na Semana Santa em Belo Horizonte

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• ICMS
  11/04/2014 - 20:06

  Resoluções Administrativas 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Maranhão dispõem sobre o ICMS

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• ISS e Outros Assuntos Municipais
  11/04/2014 - 19:30

  Lei 9.405 cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN no Município de Goiânia

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• Substituição Tributária
  11/04/2014 - 19:20

  Decreto 35.319 altera legislação do ICMS no Distrito Federal

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• ISS
  11/04/2014 - 19:00

  Decreto 35.318 do Distrito Federal altera o Regulamento do ISS

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• ISS e Outros Assuntos Municipais
  11/04/2014 - 18:50

  Decreto 35.320 do DF alterou ato que concede isenção do ISS aos serviços vinculados à Copa

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• Tribunal
  11/04/2014 - 16:44

  Caixa usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado

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• Projeto de Lei
  11/04/2014 - 14:27

  Câmara aprova regulamentação da profissão de fotógrafo

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• Cupom Fiscal Eletrônico
  11/04/2014 - 12:10

  Ato 14 COTEPE/ICMS publica nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT

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• Simples Nacional
  11/04/2014 - 11:19

  Câmara vota universalização do Supersimples dia 29 de abril

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• IR - Pessoa Jurídica
  11/04/2014 - 09:07

  RFB emite parecer sobre tributação da atividade de securitização de ativos empresariais

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• Tribunal
  11/04/2014 - 08:30

  Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa

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• Substituição Tributária
  10/04/2014 - 21:20

  Despacho 59 CONFAZ adiou a aplicação de diversos Protocolos ICMS celebrados entre AP e SP

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• Outros Assuntos Estaduais
  10/04/2014 - 20:47

  MG: Resolução 4.661 SF fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2014

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• OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
  10/04/2014 - 20:20

  Decreto 55.010 do Município de São Paulo dispõe sobre as áreas de restrição comercial previstas na Lei Geral da Copa

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• OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
  10/04/2014 - 17:48

  Lei 9.837 do Rio Grande do Norte proíbe cobrança de taxas por instituições de ensino

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• OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
  10/04/2014 - 17:41

  Decreto 18.758 de Rondônia regulamenta a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais

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• Outros Assuntos Estaduais
  10/04/2014 - 17:16

  Decreto 31.465 do Ceará estabelece ponto facultativo e feriado

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• Tribunal
  10/04/2014 - 14:42

  TST adotará expediente especial durante os jogos do Brasil na Copa

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• Instituições Financeiras
  10/04/2014 - 09:07

  Bancos poderão ter horário especial durante jogos do Brasil na Copa

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• Tribunal
  10/04/2014 - 09:00

  Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa

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• Substituição Tributária
  09/04/2014 - 21:26

  Decreto 29.781 de Sergipe altera regras relativas à substituição tributária

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• Outros Assuntos Municipais
  09/04/2014 - 19:56

  Decreto 11.612 de Niterói dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia 10-4-2014

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• Outros Impostos Municipais
  09/04/2014 - 19:41

  Lei Complementar 86 de João Pessoa concede desconto para o ITBI

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• OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
  09/04/2014 - 19:31

  Decreto 1.018 do Pará fixa montante de recursos financeiros no que se refere a Projeto Cultural

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• ISS e Outros Assuntos Municipais
  09/04/2014 - 19:23

  Decreto 35.309 do DF regulamenta normas sobre o licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos

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• IPTU
  09/04/2014 - 19:16

  Decreto 24.896 de Salvador prorroga redução do IPTU para clube social e recreativo

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• IPTU
  09/04/2014 - 19:01

  Edital S/N SMDEF de Rio Branco notifica lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos

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